ACÓRDÃO Nº 2357/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2357/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.482/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Maria de Fatima Alves Saegussa (320.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Conselho da Justiça Federal.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de
concessão de aposentadoria, emitido pelo Conselho da Justiça Federal e submetido, para
fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71,
inciso III, da Constituição Federal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com base
nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e no arts. 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. negar o registro ao ato inicial de aposentadoria de Maria de Fatima Alves
Saegussa (e-Pessoal 81321/2023);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Conselho da Justiça Federal que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, convoque a interessada para optar entre a
percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos/décimos", suprimindo a rubrica de
menor valor, em caso de omissão da interessada;
9.3.2. na hipótese de escolha pela primeira parcela ("opção"), acompanhe o
desfecho da decisão judicial proferida na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, em
trâmite na Justiça Federal da 1ª Região, e, caso a União obtenha êxito, promova a
imediata exclusão da vantagem "opção", salvo se houver disposição em sentido contrário
pelo Poder Judiciário em deliberação transitada em julgado, eliminando a irregularidade
do novo ato de aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da determinação
do subitem 9.3.4;
9.3.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("quintos/décimos"),
promova a exclusão da vantagem "opção", eliminando a irregularidade do novo ato de
aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da determinação do subitem
9.3.4;
9.3.4. após a exclusão da vantagem "opção" ou dos "quintos/décimos", emita
novo ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o ao TCU, no prazo de trinta dias,
consoante art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, art. 19, § 3º, da Instrução
Normativa TCU 78/2018 e art. 7º, § 8º, da Resolução TCU 353/2023;
9.3.5. no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, notifique a interessada acerca da presente deliberação, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal
não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não
seja provido;
9.3.6. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, disponibilize a este Tribunal, comprovante da data em que a interessada tomou
conhecimento deste Acórdão; e
9.4. dar ciência deste Acórdão ao Conselho da Justiça Federal, informando
que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 16/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2357-
16/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Antônio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.