PORTARIA Nº 1.026, DE 26 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.026, DE 26 DE MAIO DE 2026
ICP nº 08192.262539/2025-19
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses e
direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, inciso III,
da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078/1990);
CONSIDERANDO que as apurações desta Promotoria de Justiça constaram
irregularidades nos débitos automáticos em contas correntes junto ao BRB, vinculados à
instituição privada Centro de Assistência e Integração dos Servidores Públicos (CASSISP) -
CNPJ 55.148.500/0001-67. ;
CONSIDERANDO que a CASSISP foi constituída em abril de 2024,
apresentandose formalmente como entidade de caráter filantrópico, assistencial e voltada
à integração de servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas; todavia, consta do
estatuto social que os associados fundadores foram ADELINO RODRIGUES JUNIOR e
SAMUEL MESSIAS DOS SANTOS, vindo a assumir a presidência REGINA PACHECO
CAETANEO, os três qualificados como empresários, sem qualquer vínculo aparente com o
serviço público ou com a filantropia;
CONSIDERANDO a verificação da falta de diligências mínimas, por parte do BRB,
em relação ao contrato de débito automático com a CASSISP, assim na contratação, como
no acompanhamento e na renovação do contrato, que operacionalizou uma quantidade
progressivamente exponencial de débitos de mensalidades associativas;
CONSIDERANDO a existência de diversas reclamações acerca da ocorrência
reiterada de descontos associativos não autorizados em contas de clientes do BRB;
CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor assegura a proteção
contra práticas abusivas e cobranças indevidas, nos termos dos artigos 6º, III e VI, 14, 39,
III, 42 e 51 da Lei nº 8.078/1990, sobretudo se tratando de vítimas mais vulneráveis, em
geral pessoas idosas, atraindo a proteção conferida pela Lei 10.741/2003;
CONSIDERANDO que as instituições financeiras submetem-se às normas do
Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297
do Superior Tribunal de Justiça;
CONSIDERANDO que a Resolução CMN nº 4.790/2020 estabelece deveres de
transparência, informação e controle, desatendidos no caso investigado;
CONSIDERANDO que os fatos narrados possuem repercussão coletiva e social
relevante; resolve:
Com base no art 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e no art. 150, I, da Lei
Complementar 75/1993, converter o presente procedimento preparatório em
INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor,
objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das
medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para tanto, determino:
1- autue-se e registre-se esta Portaria;
2- encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial;
3- Comunique-se à eg. Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível
deste MPDFT a instauração deste Inquérito Civil Público;
LEONARDO JUBÉ DE MOURA
Promotor de Justiça