DECISÃO SUPAS Nº 834, DE 22 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 834, DE 22 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 3º e o inciso X do art. 8º do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio
de 2018; inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022; art. 35, inciso I, c/c art. 38 da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1108417-73.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.848846/2025-17, e
considerando o que consta do Processo nº 50505.045589/2025-29, decide:
Art. 1º Revogar as seguintes Decisões Supas, publicadas no Diário Oficial da
União de 25 de novembro de 2025, Seção 1, páginas 196 a 203, que deferiram o pedido
de autorização da empresa AUTO VIACÃO PORTO RICO LTDA., CNPJ nº 12.423.586/0001-86,
para operar linhas, na condição sub judice:
I - Decisão Supas nº 1.698, de 17 de novembro de 2025, relativa à linha
GOIÂNIA/GO-CORRENTE/PI;
II - Decisão Supas nº 1.699, de 17 de novembro de 2025, relativa à linha
TIMON/MA-RIO VERDE/GO;
III - Decisão Supas nº 1.700, de 17 de novembro de 2025, relativa à linha
PARNAÍBA/PI-GOIÂNIA/GO; e
IV - Decisão Supas nº 1.701, de 17 de novembro de 2025, relativa à linha
TUTOIA/MA-APARECIDA DE GOIÂNIA/GO.
Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às
custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT
nº 6.033 de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR