ACÓRDÃO Nº 2443/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2443/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de monitoramento instaurado
para verificar o cumprimento das determinações contidas no item 9.1 do Acórdão
547/2023-TCU-Plenário.
Considerando que a referida deliberação determinou ao Município do Rio de
Janeiro/RJ a apresentação de Plano de Ação relativo a obras de prevenção a desastres
decorrentes de chuvas, custeadas com recursos federais.
Considerando que o Município do Rio de Janeiro/RJ foi instado a se
manifestar por meio do Ofício 8974/2024-TCU/Seproc, de 5/3/2024, o qual não foi
respondido após o transcurso do prazo.
Considerando que diante da omissão, procedeu-se à reiteração da diligência
mediante o Ofício 5911/2025-TCU/Seproc, regularmente entregue ao destinatário em
1/3/2025. No entanto, transcorridos os prazos regimentais, o ente municipal
permaneceu silente, caracterizando descumprimento reiterado de diligência desta
Corte.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, em assinar prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, com fulcro no
art. 143 e 245, § 1º, do Regimento Interno do TCU, para que o Prefeito Municipal do
Rio de Janeiro/RJ, Sr. Eduardo Cavaliere Gonçalves Pinto (CPF 160.***.***-80), apresente
os documentos e informações solicitados no Ofício 8974/2024-TCU/Seproc e reiterados
no Ofício 5911/2025-TCU/Seproc, alertando-o de que o descumprimento deste prazo
improrrogável poderá ensejar a aplicação aos responsáveis da multa prevista no art. 58,
inciso IV, da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de prévia audiência, conforme o art. 268,
§ 3º, do RI/TCU.
1. Processo TC-006.893/2023-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.