ACÓRDÃO Nº 1261/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1261/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de consulta formulada pelo Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 10ª Região (TRT-10), Desembargador Ribamar Lima Junior, acerca da
interpretação e aplicabilidade do prazo quinquenal estabelecido no § 5º do art. 25 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de modo a esclarecer se servidores que se
aposentaram pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, voltaram ao trabalho e
optaram pelo Regime de Previdência Complementar (Lei 12.618/2012) precisam cumprir
cinco anos no cargo para que a aposentadoria siga as regras do regime complementar, ou
se as regras próprias desse regime dispensam essa exigência, que foi criada originalmente
para o RPPS;
considerando que a presente consulta não preenche os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 264 e 265 do Regimento Interno do TCU;
considerando que o signatário do documento não tem legitimidade para
realizar consulta ao Tribunal por não se encontrar no rol de autoridades arroladas nos
incisos I a VII do art. 264 do RITCU;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 169 do Regimento Interno do TCU, em arquivar o processo, sem
prejuízo de encaminhar cópia da instrução (peça 4) e do presente acordão ao
interessado.
1. Processo TC-005.169/2026-7 (CONSULTA)
1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.