RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 144, DE 28 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 144, DE 28 DE MAIO DE 2026
Suspensão da aplicação do § 1º do art. 31 do
Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados
pela Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia - SUDAM, aprovado pela Resolução
CONDEL SUDAM nº 136, de 12 de agosto de 2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - CONDEL/SUDAM, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, de acordo
com o art. 8º, § 4º, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1, de 4 de
setembro de 2008, e alterada pela Resolução nº 13, de 13 de fevereiro de 2009, do mesmo
Conselho, no exercício das competências estabelecidas no art. 8º, inciso XIII, alínea "a", do
Anexo I do Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a suspensão, ad referendum, da aplicação do § 1º do art.
31 do Regulamento dos Incentivos Fiscais administrados pela Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, aprovado pela Resolução CONDEL SUDAM nº 136,
de 12 de agosto de 2025, conforme a Nota Técnica nº 9/CGFDI/DPNFI/SNFI-MIDR e o
Parecer nº 00162/CONJUR-MIDR/CGU/AGU.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA