ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 29, DE 28 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 29, DE 28 DE MAIO DE 2026
Retifica o Art. 2º do Ato Declaratório Executivo nº
21, de 18 de novembro de 2008, que habilita a
empresa COMPAÑIA PANAMEÑA DE AVIACIÓN S/A
ao Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado
(DAF).
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE (MG), no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no
art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, e em vista do
constante nos autos do Processo n° 13031.220156/2026-37, declara:
Art. 1º - O art. 2º do Ato Declaratório Executivo nº 21, de 18 de novembro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. O regime será operado, em caráter precário, sob o CNPJ nº
03.834.757/0007-64 no seguinte recinto:
Nas dependências da empresa Aerovip CGH Ltda - CNPJ 58.029.734/0004-26,
localizada na zona primária do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, na Rodovia MG10,
KM 7.9, estabelecida nas áreas EDCTA 001 e EDCTA 002, Confins/MG."
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO COELHO MACHADO