ACÓRDÃO Nº 1258/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1258/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia em que, nesta fase processual, se efetua o
monitoramento do subitem 9.2 do Acórdão 1.609/2025-Plenário, que recomendou à
Petrobras o estabelecimento de critérios padronizados no rito de aprovação de alterações
de temas relevantes do seu estatuto, em especial, das matérias que estejam diretamente
relacionadas à governança da estatal, priorizando, nesses casos, a aplicação do disposto na
parte final do item 5.7.2 do Regimento Interno do Conselho de Administração, referente
à emissão prévia de parecer jurídico, bem como o dever de cuidado e diligência inscrito no
art. 153 da Lei 6.604/1976.
Considerando que, de acordo com a instrução de peça 262, elaborada pela
Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo),
a recomendação foi efetivamente atendida, uma vez que a Petrobras comprovou ter
editado e aprovado normativo interno que formaliza o processo de aprovação de
alterações estatutárias relevantes, incluindo, em síntese, a necessidade de, após a análise
promovida área de Governança da estatal, ser emitido parecer jurídico sobre as alterações
propostas, antes da submissão ao Conselho de Administração;
os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 243 e 250, inciso I, do
Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a recomendação contida no subitem 9.2
do Acórdão 1.609/2025-Plenário e arquivar o processo, de acordo com o parecer emitido
pela unidade instrutora.
1. Processo TC-037.414/2023-2 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo)
1.7. Representação legal: Luiz Cristiano Oliveira de Andrade (OAB/RJ 165.060),
Wellington Cesar Lima e Silva (OAB/DF 76.195) e outros, representando Petróleo Brasileiro
S.A.; Renan de Paula Freitas Galdeano François (OAB/RJ 196.156), Ana Carolina Sponza
Braga (OAB/RJ 158.492) e outros, representando o denunciante
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há