ACÓRDÃO Nº 2368/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2368/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.984/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Di Sustentabilidade, Cidadania Digital (Desuc) - Caixa
Econômica Federal (00.360.305/5985-65).
3.2. Responsável: Marcella Machado Ribas Fonseca (065.***.***-77).
3.3. Recorrente: Marcella Machado Ribas Fonseca (065.***.***-77).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pirapora/MG.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Adrianna Belli Pereira de Souza (54000/OAB-MG),
Lilian Vilas Boas Novaes Furtado (169068/OAB-MG) e outros, representando Marcella
Machado Ribas Fonseca.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recurso de
reconsideração interposto por Marcella Machado Ribas Fonseca contra o Acórdão
3.030/2025-2ª Câmara, da relatoria do ministro Augusto Nardes.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos artigos 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
285 do RI/TCU, conhecer do recurso de reconsideração em análise e, no mérito, dar-
lhe provimento, a fim de tornar insubsistente o Acórdão 3.030/2025-2ª Câmara;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c art. 202, § 4º, do RITCU, julgar regulares com ressalva as contas
de Marcella Machado Ribas Fonseca (065.***.***-77), dando-lhe quitação;
9.3. informar a recorrente e demais interessados sobre o presente acórdão,
destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar os presentes autos.
10. Ata n° 16/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2368-16/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Antônio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.