ACÓRDÃO Nº 140, DE 28 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 29/05/2026

ACÓRDÃO Nº 140, DE 28 DE MAIO DE 2026
Processo nº 53500.083769/2025-47
Recorrente/Interessado: CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., CONEXIS BRASIL
DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS
CELULAR E PESSOAL
CNPJ nº 40.432.544/0001-47, 02.558.157/0001-62 e 06.102.961/0001-93
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 48/2026/OP (SEI nº 15711466), integrante deste acórdão, deferir
integralmente o pedido da TELEFÔNICA (SEI nº 15686813) e deferir parcialmente os
pedidos de CLARO (SEI nº 15695123) e CONEXIS (SEI nº 15708327), para prorrogar o prazo
da Consulta Pública nº 17, de 14 de abril de 2026, por 20 (vinte) dias.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho

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