ACÓRDÃO Nº 2413/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2413/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de embargos de declaração opostos por Hangar Empresarial
Empreendimento Imobiliário Ltda. ao Acórdão 1.929/2026-2ª Câmara, que apreciou
representação em face de suposta irregularidade praticada no âmbito da Concorrência
Eletrônica Internacional 90002/2024, conduzida pela Companhia Urbanizadora da Nova
Capital do Brasil (Novacap), cujo objeto consiste na contratação integrada para elaboração
de projetos e execução das obras destinadas à implantação da nova sede do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, em Brasília/DF.
Considerando que a decisão, dentre outras medidas, indeferiu o pedido de
ingresso da empresa como interessada e considerou a representação improcedente;
considerando que, nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, os embargos de
declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de obscuridade, contradição e omissão,
bem como para corrigir eventual erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil);
considerando que não cabe ao TCU tutelar direito subjetivo de representante
e que a busca da satisfação de pretensão a direito aparentemente violado deve se dar em
via administrativa, junto ao contratante, ou diretamente em via judicial (Acórdão
712/2012-Plenário - relator: Ministro Augusto Nardes);
considerando, ainda, que a admissão como parte interessada não é assegurada
pela condição de participante na licitação, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal
(Acórdão 1.769/2022-Plenário - relator: Ministro Vital do Rêgo);
considerando que a ora embargante não foi formalmente admitida como parte
nos autos, de modo que não pode praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§
1º e 2º, do Regimento Interno do TCU; e
considerando, portanto, que os presentes embargos não atendem aos
requisitos de admissibilidade, por restar caracterizada a falta de legitimidade para
recorrer;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/92 e nos arts. 143, IV, alínea "b",
e 287, do Regimento Interno, em:
a) não conhecer dos presentes embargos, por ausência de legitimidade
recursal; e
b) comunicar a presente deliberação à embargante.
1. Processo TC-005.201/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Embargante: Hangar Empresarial Empreendimento Imobiliário Ltda.
(12.015.199/0001-00)
1.2. Unidade: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: Vitor Moreno Soliano Pereira (OAB/BA 35.320),
representando Hangar Empresarial Empreendimento Imobiliário Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há