PORTARIA MCTI Nº 10.098, DE 27 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA MCTI Nº 10.098, DE 27 DE MAIO DE 2026
Disciplina os procedimentos técnicos e operacionais
de promoção, de acompanhamento, de avaliação e
de fiscalização da execução dos Contratos de
Gestão firmados com entidades qualificadas como
Organizações Sociais (OS) e dá outras
providências.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Federal, e o que dispõe a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, o Decreto nº 9.190, de
01 de novembro 2017, o Acórdão do STF-Plenário na ADI nº 1923-DF, o Acórdão do TCU-
Plenário nº 3.304/2014, e a atividade prevista no art. 11°, inc. III do Decreto nº 11.493,
de 17 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação (MCTI), os procedimentos técnicos e operacionais de promoção, de
acompanhamento, de avaliação e de fiscalização da execução dos Contratos de Gestão
firmados com entidades qualificadas como Organizações Sociais (OS), de acordo com a
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, na forma dos Anexos da presente Portaria.
Art. 2º Cabe à Secretaria Executiva (SEXEC) e à Subsecretaria de Unidades de
Pesquisa e Organizações Sociais (SPEO), no âmbito de suas respectivas atribuições,
adotar as providências necessárias para cumprir e exigir o cumprimento das disposições
estabelecidas nos Anexos desta Portaria.
Art. 3º Os processos de publicização, de qualificação de entidades privadas sem
fins lucrativos como organização social e de seleção para celebrar novo Contrato de
Gestão, deverão observar o disposto no Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017.
Art. 4º Ficam instituídas as Comissões de Acompanhamento e Avaliação -
CAA, uma para cada organização social, que analisarão, periodicamente, os resultados e
metas atingidos na execução das diretrizes ou objetivos previstos nos contratos de
gestões celebrados com as organizações sociais.
Parágrafo único. As comissões de que trata o caput serão instaladas por
portaria do órgão supervisor com as designações dos respectivos integrantes.
Art. 5º Os casos omissos serão decididos pela SEXEC, com base em nota
técnica da unidade responsável pela supervisão das OS no MCTI.
Art. 6º Fica revogada a Portaria MCTI nº 8.944, de 14 de fevereiro de 2025
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS