RESOLUÇÃO GGPAA Nº 31, DE 28 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO GGPAA Nº 31, DE 28 DE MAIO DE 2026
Autoriza, em caráter excepcional, a destinação de
alimentos no âmbito do Programa de Aquisição de
Alimentos - PAA para fins de ajuda humanitária
internacional à Bolívia.
O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - GGPAA, no
uso das atribuições de que tratam o art. 3º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, o
inciso III do art. 10 e os arts. 25 e 26 do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional, a destinação de alimentos
adquiridos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA para fins de ajuda
humanitária internacional à Bolívia.
Art. 2º A doação humanitária de que trata esta Resolução será composta por
até 21 (vinte e uma) toneladas de alimentos, observada a seguinte composição:
I - 5 (cinco) toneladas de leite em pó; e
II - 16 (dezesseis) toneladas de arroz polido tipo 1.
Art. 3º A operacionalização da doação será realizada pela Companhia Nacional
de Abastecimento - Conab, em consonância com as orientações do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, do Ministério das
Relações Exteriores - MRE e dos demais órgãos competentes.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÔNICA AVELAR ANTUNES NETTO
p/Ministério da Fazenda
SÍLVIO ISOPPO PORTO
p/Companhia Nacional de Abastecimento
ANA TERRA REIS
p/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
LILIAN DOS SANTOS RAHAL
p/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome