ACÓRDÃO Nº 1281/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1281/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.807/2017-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrentes: César Augusto Gonçalves (232.***.***-68) e Instituto
Brasileiro de Hospedagem - IBH (04.785.175/0001-02).
4. Unidade jurisdicionada: Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação Legal: Mauro Porto (OAB/DF 12.878), Nader Franco de
Oliveira (OAB/DF 5.712), entre outros, representando César Augusto Gonçalves e
Instituto Brasileiro de Hospedagem.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, se aprecia recurso de revisão contra o Acórdão 796/2022-
TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fulcro nos
arts. 32, III, e 35 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito negar-lhe
provimento; e
9.2. comunicar esta decisão aos recorrentes.
10. Ata n° 17/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1281-17/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).