ACÓRDÃO Nº 2450/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2450/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §4º, do
Regimento Interno, em ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria à
interessada Maria do Socorro Cavalcante Ramalho, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, com as seguintes ressalvas:
a) houve parcela remuneratória (OPCAO FUNCAO - APOSENTADO) consignada
no ato submetido a registro, possivelmente irregular, mas deixou de ser paga
atualmente.
b) não foram identificados nos contracheques dos últimos dois meses rubricas
referentes à decisão judicial informada no ato, devendo o órgão continuar abstendo-se
de efetuar tais pagamentos, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º,
da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.
c) houve parcela remuneratória (anuênios) consignada no ato submetido a
registro, possivelmente irregular, mas deixou de ser paga atualmente.
1. Processo TC-019.656/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria do Socorro Cavalcante Ramalho (049.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.