ACÓRDÃO Nº 1236/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1236/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Programa Pé-de-Meia, instituído pela Lei
14.818/2024 e gerido pelo Ministério da Educação (MEC), relacionadas a inconsistências
no número de beneficiários, divergências nas bases de dados utilizadas no programa e
descumprimento do critério de renda;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em deferir, excepcionalmente, o pedido de prorrogação de
prazo formulado pelo Secretário Executivo do Ministério da Educação para atendimento
do subitem 9.3 do Acórdão 663/2026-Plenário, por mais sessenta dias, à vista da
motivação apresentada e conforme os pareceres anteriores.
1. Processo TC-005.592/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 005.591/2025-2 (REPRESENTAÇÃO); 003.839/2025-7
(REPRESENTAÇÃO); 005.954/2025-8 (REPRESENTAÇÃO); 005.497/2025-6
(REPRESENTAÇÃO)
1.2. Entidades: Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate À Fome.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.