ACÓRDÃO Nº 1244/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1244/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em desfavor de Alexandre de Castro
Nogueira, Norma Maria da Costa Sales e Antônio Avelino Rocha de Neiva (sucessivos
Secretários de Estado dos Transportes de Piauí entre 22/12/2009 e 2/1/2015), em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União - por meio
da extinta Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (SEP/PR) - no Termo
de Compromisso 3/2009 (Siafi 655120).
Considerando que, após análise efetuada pela Unidade Especializada (peça 98),
do exame das irregularidades apontadas na fase interna desta TCE, onde se apontou
débito no valor total de R$ 14.793.237,34, sendo R$ 4.636.670,89 relativos se ao projeto
elaborado no escopo do Contrato 31/2011, apontado como desvio de finalidade, por não
constar dos planos de trabalho do convênio e do termo de compromisso;
Considerando que se verificou, no âmbito da TCE 000.543/2014-4, que o
Estado do Piauí, convenente, demonstrou ter efetuado a devolução desses valores tidos
como desvio de finalidade, conforme havia se comprometido;
Considerando que tal fato caracterizou a perda de objeto da presente TCE,
visto que se trata especificamente da irregularidade de desvio de finalidade, razão pela
qual propõe-se o seu arquivamento por perda de objeto;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212
do Regimento Interno do TCU e art. 5º da Instrução Normativa-TCU 98/2024, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em determinar o arquivamento desta Tomada de
Contas Especial, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo.
1. Processo TC-017.248/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre de Castro Nogueira (839.***.***-20); Antônio
Avelino Rocha de Neiva (032.***.***-15); Norma Maria da Costa Sales (218.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria dos Transportes do Estado do Piauí.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.