DECISÃO SUROC Nº 317, DE 27 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 113. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 29/05/2026

DECISÃO SUROC Nº 317, DE 27 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.055882/2026-85, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa EMPRESA DE TRANSPORTES
H Y M S.R.L., NIT Nº 183096026, até 12 de maio de 2031, para a prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o Brasil,
pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO