ACÓRDÃO Nº 1296/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1296/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.852/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidades: Banco Central do Brasil; Ministério da Fazenda; Ministério da
Justiça e Segurança Pública
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada
para examinar os controles adotados pela Administração Pública para prevenir e
combater a lavagem de dinheiro associada a apostas em jogos virtuais online,
considerando, de um lado, as medidas de enfrentamento a casas de apostas ilegais e,
de outro, o papel da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de
Dinheiro (ENCCLA) na coordenação interinstitucional das políticas de prevenção e
combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, nos
arts. 169, V, 239, II, e 250, III, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 11 e 17, § 2,
da Resolução-TCU 315/2020 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda
que institua mecanismo permanente de coordenação interinstitucional para o combate
às casas de apostas ilegais, com participação, ao menos, da Agência Nacional de
Telecomunicações, do Banco Central do Brasil, do Conselho de Controle de Atividades
Financeiras, da Receita Federal do Brasil e de órgãos de persecução penal, prevendo, no
mínimo: (i) protocolos formais e padronizados de compartilhamento de informações; (ii)
definição clara de competências e responsabilidades de cada órgão em relação à
detecção, bloqueio e sanção de operadores irregulares; e (iii) procedimentos e
indicadores para acompanhamento conjunto da efetividade das medidas implementadas,
em consonância com padrões internacionais de coordenação no combate à lavagem de
dinheiro;
9.2. recomendar à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda
e à Agência Nacional de Telecomunicações que aprimorem, de forma coordenada, os
instrumentos tecnológicos e metodológicos de detecção de casas de apostas não
autorizadas, mediante: (i) ampliação do uso de soluções automatizadas para identificação
de domínios e aplicações suspeitas; (ii) definição de critérios unificados para classificação
de operadores irregulares, com verificação prévia de eventuais autorizações estaduais; e
(iii) integração gradual, tecnicamente viável, de bases de dados relevantes (inclusive
módulos do Sigap e informações de bloqueios), visando reduzir o tempo entre o início
da operação irregular e a adoção de medidas restritivas;
9.3. recomendar à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda,
à Agência Nacional de Telecomunicações e ao Banco Central do Brasil, com fundamento
no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que estabeleçam procedimentos coordenados
para a interrupção de operações de casas de apostas ilegais, contemplando: (i) fluxos
padronizados para que comunicações da SPA/MF resultem, de forma tempestiva, em
bloqueio de domínios pela Anatel e em orientações do BCB às instituições reguladas; (ii)
parâmetros para priorização de casos de maior materialidade ou risco de lavagem de
dinheiro; e (iii) prazos de referência para análise e implementação das medidas, de
modo a minimizar janelas de oportunidade para reorganização das estruturas
criminosas;
9.4. recomendar à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda
e ao Banco Central do Brasil que adotem medidas para fortalecer, no âmbito de suas
competências, o regime sancionador aplicável às instituições financeiras e de pagamento
que, de forma reiterada ou relevante, facilitem operações de casas de apostas ilegais,
consideradas as hipóteses previstas na legislação vigente, incluindo, quando cabível: (i)
utilização sistemática das sanções administrativas já disponíveis; (ii) aprimoramento de
procedimentos para recuperação de ganhos econômicos indevidos obtidos com a
prestação de serviços a operadores não autorizados; e (iii) compartilhamento
estruturado de informações sobre sanções aplicadas, com vistas a aumentar o efeito
dissuasório e reduzir incentivos econômicos à manutenção de relacionamentos com
operadores irregulares;
9.5. recomendar ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação
Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na qualidade de
Secretaria-Executiva da ENCCLA, que desenvolva e implemente sistema informatizado de
monitoramento das ações coordenadas da estratégia, contemplando, no mínimo: (i)
registro estruturado das ações estratégicas, órgãos responsáveis e prazos; (ii) campo
obrigatório para indicação do risco de LD/FT que cada ação visa mitigar; e (iii) visão
consolidada do andamento das iniciativas, em linha com a Recomendação 2 do GAFI e
sua Nota Interpretativa, que preconizam mecanismos efetivos de cooperação e
coordenação nacional em matéria de PLD/FT;
9.6. recomendar ao Gabinete de Gestão Integrada da ENCCLA que:
9.6.1. adote metodologia simplificada de avaliação de resultados e impactos das
ações da estratégia voltadas à PLD/FT, baseada nos critérios de relevância, coerência,
eficiência, efetividade, impacto e sustentabilidade, inspirada nas diretrizes de "Better
Regulation" da OCDE, incluindo, sempre que possível: (i) definição prévia de objetivos
mensuráveis vinculados à redução de riscos de lavagem de dinheiro; (ii) avaliação ex post
de um conjunto selecionado de ações, com prioridade para aquelas relacionadas a setores
de maior risco, como o de apostas de quota fixa, e (iii) transparência pública sobre
efetividade das políticas coordenadas mediante publicação periódica de relatórios de
avaliação, com vistas a fortalecer a capacidade de demonstração empírica da contribuição
efetiva da ENCCLA para o sistema nacional de prevenção à lavagem de dinheiro; e
9.6.2. elabore e implemente proposta de aperfeiçoamento da governança da
estratégia, de modo a: (i) instituir rotinas de prestação de contas periódica pelos órgãos
responsáveis por ações de alto risco de lavagem de dinheiro; (ii) prever procedimento
mínimo para tratar divergências técnicas relevantes que possam afetar a implementação
de medidas de PLD/FT; (iii) incentivar a continuidade de ações multianuais de PLD/FT,
mesmo diante de mudanças de titularidade nos órgãos participantes; e (iv)
procedimentos que fortaleçam a capacidade de resposta tempestiva às vulnerabilidades
dinâmicas do setor de apostas online e outros setores de alto risco, considerando
experiências internacionais bem-sucedidas de coordenação nacional antilavagem de
dinheiro documentadas pelo GAFI e pela OCDE, com vistas a alinhar plenamente o
modelo brasileiro aos requisitos da Recomendação 2 do GAFI sobre estruturas
interagências apropriadas que facilitem cooperação efetiva;
9.7. recomendar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que avalie a
oportunidade e conveniência de elaborar minuta de decreto da Presidência da República
ou projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional que institucionalize
formalmente a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro -
ENCCLA, estabelecendo base normativa mais robusta que defina sua natureza jurídica,
composição, atribuições, modelo de governança e instrumentos complementares à
coordenação voluntária que assegurem cooperação efetiva entre os órgãos participantes;
mecanismos de responsabilização institucional baseados em transparência e prestação de
contas; protocolos para mediação de conflitos; e instrumentos de continuidade
institucional das políticas coordenadas, com vistas a alinhar plenamente o modelo
brasileiro aos requisitos da Recomendação 2 do GAFI e às experiências internacionais,
especialmente quanto à clareza de mandatos, estabilidade das estruturas interagências e
capacidade de monitoramento e avaliação das ações coordenadas, fortalecendo
estruturalmente o sistema nacional de prevenção e combate à lavagem de dinheiro;
9.8. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa) que promova o monitoramento das recomendações
supra, submetendo previamente ao Relator destes autos proposta de monitoramento
estruturado que contemple, necessariamente: i) ações periódicas associadas a metas e
objetivos parciais, permitindo a estruturação de acompanhamento em etapas
concatenadas e que abordem os diversos problemas identificados na auditoria; e ii)
construção do monitoramento estruturado juntamente com as unidades jurisdicionadas
envolvidas, com prazos e ações bem definidas;
9.9. encaminhar cópia desta decisão às unidades fiscalizadas; e
9.10. arquivar os autos.
10. Ata n° 17/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1296-17/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.