ACÓRDÃO Nº 2399/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2399/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação para,
no mérito, considerá-la prejudicada, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa
materialidade de seu objeto, sem prejuízo das providências descritas no item 1.7 desta
deliberação.
1. Processo TC-009.461/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Carioca Nutri Catering e Empreendimentos Ltda
(25.007.684/0001- 84)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Oswaldo Cruz.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Gabriel Mendes de Santana, representando a Carioca
Nutri Catering e Empreendimentos Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. comunicar os fatos à Fiocruz/Fundação Oswaldo Cruz, para adoção das
providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao
Tribunal, com cópia para Unidade de Controle Interno da Fiocruz, sem prejuízo de
encaminhar-lhes cópia da instrução (peça 17) e desta deliberação;
1.7.2. dar ciência desta deliberação à Fiocruz/Fundação Oswaldo Cruz e ao
representante;
1.7.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II,
do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014,
alterada pela Resolução-TCU 323/2020.