ACÓRDÃO Nº 2410/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2410/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência da
Zona Franca de Manaus (Suframa), em desfavor do Movimento de Cidadania pelas Águas
(MCPA) e de seus dirigentes, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação
dos recursos vinculados ao Termo de Parceria 1/2010, celebrado para viabilizar a
administração compartilhada do Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA).
Considerando que a controvérsia dos autos está centrada na caracterização de
omissão no dever de prestar contas e na suposta irregularidade na aplicação dos recursos
relacionados ao ajuste, a partir da inexistência de plano de trabalho aprovado, da
ausência de mecanismos formais de acompanhamento e da dificuldade de
estabelecimento de nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os objetivos
pactuados;
considerando que, conforme evidenciado na instrução, as notas de empenho
originalmente previstas foram canceladas, não havendo repasse de recursos
orçamentários da Suframa ao MCPA, sendo as despesas suportadas por aportes realizados
por empresas em cumprimento a obrigações de investimento em pesquisa e
desenvolvimento destinadas ao CBA, circunstância que afasta a caracterização típica de
transferência voluntária de recursos federais;
considerando que, à luz do regime jurídico aplicável, cabia ao próprio Centro
de Biotecnologia da Amazônia a execução das atividades e a comprovação de sua
realização, não sendo possível imputar ao MCPA, de forma automática, o dever de
demonstrar a regular aplicação dos recursos, sobretudo em contexto de gestão
compartilhada e sob controle operacional da própria autarquia;
considerando que os elementos constantes dos autos evidenciam a existência
de documentação relativa às despesas realizadas, bem como a atuação predominante de
agentes do CBA/Suframa nas decisões relativas à execução financeira, circunstâncias que
afastam a presunção de omissão do responsável e revelam fragilidade na apuração
conduzida pelo tomador de contas quanto à efetiva ocorrência de dano; e
considerando, por fim, que não restou demonstrada a ocorrência de prejuízo
ao erário nem a presença de pressupostos mínimos para imputação de responsabilidade,
configurando-se ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.
1. Processo TC-022.934/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alex Gonçalves dos Santos (087.***.***-87); Movimento de
Cidadania Pelas Águas (05.572.190/0001-35); Orlando de Campos Gonçalves Filho
(046.***.***-72); Ricardo Rios Cardoso (001.***.***-78)
1.2. Unidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há