ACÓRDÃO Nº 2363/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2363/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.540/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Luiz Claudio Ribeiro dos Santos (447.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
concessão inicial de aposentadoria, Ato e-Pessoal nº 28935/2023 - Inicial, em favor do
Sr. Luiz Claudio Ribeiro dos Santos, no cargo de agente administrativo do Ministério da
Saúde.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante às razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos
17, inciso III, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão inicial de aposentadoria, Ato e-
Pessoal nº 28935/2023 - Inicial, em favor do Sr. Luiz Claudio Ribeiro dos Santos, no
cargo de agente administrativo do Ministério da Saúde;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 dias, a contar da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade
administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do
Regimento Interno/TCU;
9.3.2. cadastre no e-Pessoal, no prazo de 30 dias contados da ciência desta
decisão, com base no art. 19, § 3º, da IN-TCU 78/2018 c/c o art. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU, novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades
verificadas nos autos;
9.3.3. comunique ao interessado, no prazo de 15 dias, a contar da ciência
deste acórdão, o inteiro teor desta deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os
recursos não sejam providos;
9.3.4. disponibilize a este Tribunal, no prazo de trinta dias, por meio do
Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento
deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela
concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 16/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2363-16/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Antônio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.