DESPACHO Nº 1.919, DE 26 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 84. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 29/05/2026

DESPACHO Nº 1.919, DE 26 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.006808/2025-52, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação
apresentado pela Boven Comercializadora Varejista de Energia Ltda. - Dynamo, cadastrada
sob o CNPJ 30.469.051/0001-28 Energia contra deliberação da Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.443ª reunião, referente à penalidade por insuficiência
de lastro de energia; e (ii) negar provimento ao pedido para parcelamento ou
compensação dos débitos associados à penalidade por insuficiência de lastro.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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