PORTARIA GM-MD Nº 3.019, DE 28 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM-MD Nº 3.019, DE 28 DE MAIO DE 2026
Fixa o valor mensal da assistência pré-escolar
destinada aos dependentes dos militares das Forças
Armadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
2º, inciso II, alínea "b", da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, nos
arts. 7º e 8º do Decreto nº 977, de 10 de novembro de 1993, e no art. 65, parágrafo único,
II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e de acordo com o que consta do
Processo Administrativo nº 19975.032817/2024-33, resolve:
Art. 1º O valor mensal da assistência pré-escolar destinada aos dependentes
dos militares das Forças Armadas passa a ser de R$ 526,64 (quinhentos e vinte e seis reais
e sessenta e quatro centavos), em todo o território nacional, com efeitos financeiros a
partir de 1º de maio de 2026.
Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta MGI/MD nº 31, de 29 de maio de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.651, DE 28 DE MAIO DE 2026
Fixa vagas para matrícula no Curso Fundamental de
Engenharia do Instituto Tecnológico de Aeronáutica,
para o ano de 2027.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e XIV do art. 23, Anexo I, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, em conformidade com o
previsto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 6.165, de 9 de dezembro de 1974, nos arts. 7º e 8º do
Decreto nº 76.323, de 22 de setembro de 1975, e considerando o que consta no Processo
nº 67750.002603/2026-81, procedente do Departamento de Ciência e Tecnologia
Aeroespacial, resolve:
Art. 1º Fixa em duzentas o número de vagas para o Curso Fundamental de
Engenharia do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA, para o ano de 2027.
Art. 2º Após a conclusão do Curso Fundamental, prevista para dezembro de
2028, os alunos concluintes deverão ser matriculados, observados os critérios de escolha
de especialidades previstos na ICA 37-24, aprovada pela Portaria GABAER/GC3 nº 301, de
27 de maio de 2022, e as necessidades do Comando da Aeronáutica, da seguinte
forma:
I - Engenharia Aeronáutica: 25 (vinte e cinco);
II - Engenharia Eletrônica: 25 (vinte e cinco);
III - Engenharia Mecânica-Aeronáutica: 25 (vinte e cinco);
IV - Engenharia Civil-Aeronáutica: 23 (vinte e três);
V - Engenharia de Computação: 27 (vinte e sete);
VI - Engenharia Aeroespacial: 25 (vinte e cinco);
VII - Engenharia de Sistemas: 25 (vinte e cinco); e
VIII - Engenharia de Energia: 25 (vinte e cinco).
Art. 3º O número de vagas destinadas aos alunos da ativa e o número de vagas
destinadas aos alunos da reserva serão definidos por Portaria específica do Comandante da
Aeronáutica, a ser publicada no segundo semestre do ano de 2027, em consonância com
as necessidades do Comando da Aeronáutica.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - aluno da ativa: o aluno optante à carreira militar, que cursa a graduação do
ITA como militar da ativa e depois de formado ingressa no Quadro de Oficiais Engenheiros
- QOEng; e
II - aluno da reserva: o aluno não optante à carreira militar, que realiza o Curso
de Preparação de Oficiais da Reserva durante o primeiro ano e após a conclusão do curso
é declarado aspirante da reserva não remunerada.
Art. 4º Nos termos e para os fins previstos nos artigos 3º e 4º do Decreto nº
76.323, de 22 de setembro de 1975, e observados os aspectos de conveniência e
oportunidade para o Comando da Aeronáutica, no que diz respeito à formação técnico-
militar de pessoal para o seu Quadro de Oficiais da Reserva, a matrícula dos candidatos
aprovados no Processo Seletivo fica condicionada à formalização de prévio compromisso
de sua aceitação voluntária de submeter-se, durante o Curso de Graduação do ITA, a todas
as exigências peculiares à formação de Oficiais Engenheiros da Reserva da Aeronáutica,
independente do sexo do candidato.
Art. 5º Os casos não previstos serão resolvidos pelo Comandante da
Aeronáutica.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO