ACÓRDÃO Nº 1235/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1235/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e 237, inciso VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, c/c o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, quanto ao processo a
seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da
presente representação, dar ciência desta decisão e da instrução à peça 48 ao
representante e ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e arquivar os presentes autos:
1. Processo TC-004.008/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Risoneide Almeida Ferreira, representando Krmd
Transportes e Edificacoes Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.