ACÓRDÃO Nº 2408/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2408/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se do ato de pensão civil instituída por Ruy Fonseca Filho, ex-servidor do
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR, em favor de Maria de Nazaré
Dantas da Costa e Vicky Cristina Gonzalez Fonseca, submetido a este Tribunal para fins
de registro.
Considerando que o ato em análise contempla vantagem de caráter pessoal
decorrente da incorporação de "quintos/décimos" de função comissionada em
conformidade com os critérios das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998;
considerando que o ato também contempla vantagem decorrente de "opção",
de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 c/c o art. 193 da Lei 8.112/1990 e o art. 7º da
Lei 9.624/1998;
considerando que a jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à
irregularidade na acumulação de "quintos/décimos" com a vantagem "opção" (Acórdãos
2.988/2018, 1.599/2019 e 514/2025, do Plenário, os dois primeiros relatados pela
Ministra Ana Arraes e pelo Ministro Benjamin Zymler, respectivamente, e o último de
minha relatoria, por exemplo), o que se ajusta ao ato ora apreciado;
considerando que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal (MPTCU) foram
uniformes pela ilegalidade do ato, em face da irregularidade apontada;
considerando que não se aplica ao caso o precedente contido no recente
Acórdão 1.724/2025-Plenário (relator: Ministro Antônio Anastasia), no sentido da
impossibilidade de revisão da estrutura remuneratória já apreciada e considerada legal
pelo TCU há mais de cinco anos, por ocasião do registro do ato de aposentadoria do
instituidor, pois o referido ato foi considerado ilegal em virtude da mesma irregularidade
(Acórdão de Relação 16.783/2021-1ª Câmara, relator: Ministro Vital do Rêgo);
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento quanto a ser possível a
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
considerando que existe presunção de boa-fé do interessado, de modo que se
aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal em relação aos valores
percebidos indevidamente até o momento; e
considerando, finalmente, que o presente ato ingressou no TCU há menos de
cinco anos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1988, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, 260, e 262 do Regimento Interno do TCU, no art. 7º,
inciso III, da Resolução-TCU 353/2023 e na Súmula-TCU 106, em:
a) negar registro ao ato de pensão civil instituído por Ruy Fonseca Filho em
favor de Maria de Nazaré Dantas da Costa e Vicky Cristina Gonzalez Fonseca;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelas
beneficiárias até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada; e
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-019.732/2025-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Maria de Nazaré Dantas da Costa (229.***.***-87); Vicky
Cristina Gonzalez Fonseca (701.***.***-02)
1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região que adote as
seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.1.1. comunique as interessadas sobre a presente decisão, alertando que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não as
eximirá da devolução dos valores recebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.1.2. exclua a vantagem "opção" dos proventos das interessadas;
1.7.2. nos 30 (trinta) dias subsequentes ao prazo indicado no subitem anterior,
comprove, ao TCU, a comunicação às interessadas e as medidas adotadas para cumprir o
subitem 1.7.1.2;
1.7.3. emita novo ato de pensão, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio
do Sistema e-Pessoal.