ACÓRDÃO Nº 2442/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2442/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Município
de Guaribas (PI), de Executiva - Projetos, Topografia e Construção Ltda., de Ercílio Matias
de Andrade (Prefeito no período de 1/1/2009 a 31/12/2012) e de Claudine Matias Maia
(Prefeito no período de 1/1/2013 a 31/12/2020), em razão da omissão no dever de
prestar contas dos recursos recebidos por aquele Município por meio do Convênio
700385/2011, que tinha por objeto a "construção de escola(s), no âmbito do Programa
Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil
- Proinfância", com vigência de 23/12/2011 a 11/12/2015;
Considerando que sobreveio aos autos informação encaminhada pelo FNDE,
por meio da Nota Técnica 4086658/2024/DIPRE/COAFI/CGAPC/DIFIN, noticiando que a
obra em comento estava sendo objeto de possível nova pactuação;
Considerando que, em resposta à diligência promovida por este Tribunal, o
FNDE informou, mediante o Ofício 23179/2025/Divac/Copac/Audit-FNDE, que a
repactuação da edificação escolar foi formalizada por meio do Termo de Compromisso
PAR 170425, com prazo de vigência até 16/9/2027, no âmbito do Pacto Nacional pela
Retomada de Obras e Serviços de Engenharia voltados para a Educação Básica e
Profissionalizante, instituído pela Lei 14.719/2023 e regulamentado pela Resolução
CD/FNDE 27/2023;
Considerando que a iniciativa de repactuação firmada entre o FNDE e o
Município de Guaribas (PI) pode viabilizar o aproveitamento dos serviços já executados
e a entrega do objeto à comunidade local;
Considerando, contudo, que, embora a repactuação demonstre a disposição
das partes em direção à conclusão das obras, inexistem nos autos elementos suficientes
para afastar, de antemão, a ocorrência de dano aos cofres federais, sendo necessário
aguardar a verificação do efetivo cumprimento do objeto pactuado, motivo pelo qual o
processo deve ser sobrestado; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 135-137) e pelo Ministério Público (peça 138),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU, em:
a) sobrestar o julgamento da presente tomada de contas especial até que
sobrevenha aos autos documentação comprobatória quanto à conclusão e ao
recebimento definitivo do objeto do Termo de Compromisso/Convênio 700385, conforme
o Termo de Compromisso PAR 170425;
b) determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com
fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que encaminhe a este
Tribunal, no prazo de 90 dias a contar do término da vigência do Termo de
Compromisso PAR 170425, em 16/9/2027, relatório conclusivo sobre a execução do
termo de repactuação firmado com o Município de Guaribas (PI); e
c) comunicar a prolação do Acórdão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e ao Município de Guaribas (PI).
1. Processo TC-021.324/2020-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Claudine Matias Maia (303.***.***-43); Ercílio Matias de
Andrade (012.***.***-39); Executiva - Projetos, Topografia e Construção Ltda.
(13.054.154/0001-08); Município de Guaribas (PI) (01.612.576/0001-72).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Uanderson Ferreira da Silva (5456/OAB-PI),
representando Ercílio Matias de Andrade.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.