ACÓRDÃO Nº 2402/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2402/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a"; 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, §
1º, da Resolução TCU 259/2014 em conhecer da presente representação, para, no mérito
considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem
1.8 desta deliberação.
1. Processo TC-018.375/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Senador Luís Eduardo Grangeiro Girão
1.2. Apensos: TC 006.256/2026-0 (SOLICITAÇÃO)
1.3. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da
Pesca e Aquicultura; Ministério do Trabalho e Emprego.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Providências:
1.8.1. recomendar, com fundamento no art. 11, da Resolução-TCU 315/2020,
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério da Pesca e Aquicultura
(MPA) que avaliem a relação custo-benefício das providências corretivas a serem
implementadas, inclusive quanto à conveniência de revisão individualizada dos processos
ou de outras providências administrativas proporcionais à materialidade e ao risco das
ocorrências, nos termos da Lei 10.779/2003, da Instrução Normativa PRES/INSS 83/2015,
da Lei 11.959/2009, da Portaria MPA 127/2023, da Portaria GM-MPA 336/2024 e da Lei
15.399/2026;
1.8.2. dar ciência desta deliberação ao representante, ao MTE, ao INSS e ao
MPA;
1.8.3. apensar o presente processo ao TC 000.890/2025-1, com fundamento
no art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 321/2020.