ACÓRDÃO Nº 1297/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1297/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 030.187/2018-4.
1.1. Apensos: TC 004.921/2016-0, TC 016.050/2022-3, TC 011.767/2022-7, TC
013.124/2022-6, TC 013.122/2022-3, TC 040.624/2020-0 e TC 014.174/2022-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento (em Representação)
3. Responsáveis: não há
4. Unidades: Advocacia-Geral da União e Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256), representando
Aroldo Souza Andrade, Carlos Alberto Lopes, Domingos Nascimento Silva, José Vieira Leal
Filho e Rubens Pereira Garcia; Evaristo Orlando Soldaini (OAB/RJ 51.077), representando
Carlos Alberto de Lima Siqueira, Francisco Lima de Siqueira Júnior e Simirame Leite
Soldaini; Ana Cristina Novaes Freddi (OAB/DF 08.534), representando Ioshiko Mizusaki
Imoto, Maria Christina Saraiva Fortuna de Paula Souza e Maria Sueli Ferrari de Campos;
Maira Benarrosh Macedo (OAB/RO 9.402), representando José Pereira Ramos; José
Severino dos Santos (OAB/AC 2.336), representando Marcelino Ferreira de Azevedo Filho;
Luiz Virgínio da Silva Filho (OAB/AL 9.385), representando Maria da Conceição Cardoso;
José Carlos Ribeiro dos Santos (OAB/BA 19.557), representando Maria Jocélia Souza
Muritiba; Luiz Antônio Muller Marques (OAB/DF 33.680) e outros, representando Milton
Evangelista Dourado; Ruy de Araújo Junior (OAB/RJ 123.366), representando Neuza
Barcelos da Costa; Amanda Alves de Souza (OAB/RJ 185.072), representando Valéria
Aparecida Trambaioli da Rocha e Lima; e Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5.077) e
outros, representando o Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Rondônia
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o monitoramento das medidas adotadas para
cumprir o Acórdão 1.614/2019-Plenário, que deliberou sobre representação acerca de
possíveis irregularidades no pagamento de valores que não fazem parte da estrutura
remuneratória dos servidores públicos federais, a título de rubricas judiciais relacionadas
a planos econômicos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento
nos arts. 169, inciso V, e 243 do Regimento Interno, em:
9.1. considerar em cumprimento as determinações contidas no Acórdão
1.614/2019-Plenário;
9.2. arquivar os presentes autos, sem prejuízo da continuidade do
monitoramento no âmbito da fiscalização contínua da folha de pagamentos; e
9.3. comunicar esta decisão à Advocacia-Geral da União e ao Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
10. Ata n° 17/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1297-17/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).