ACÓRDÃO Nº 2370/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2370/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.360/2025-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate À Fome (05.526.783/0001-65).
3.2. Responsável: Edmilson Correia de Vasconcelos Junior (234.***.***-63).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Quixeramobim/CE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, em desfavor de Edmilson Correia de Vasconcelos Junior, ex-prefeito
de Quixeramobim/CE, em razão da não comprovação parcial da regular aplicação de
recursos repassados por meio do Convênio Siafi 598061, destinado à construção de
cisternas de placas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, em virtude da
ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, com
fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212
do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;
9.2. dar ciência deste acórdão ao responsável e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
10. Ata n° 16/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2370-16/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Antônio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.