ACÓRDÃO Nº 2394/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2394/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5° do Regimento Interno do
TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de Pensão militar
de Sergio Villarinho Teixeira e ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar
de Fernando Walace de Melo, Ismael da Silva e Sergio Villarinho Teixeira, sem prejuízo da
determinação descrita no item 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.660/2026-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Acacia Laura Melo Vieira (245.***.***-04); Annie Cristina
Ferreira de Melo Correa (034.***.***-76); Cristina Frutuoso Teixeira (339.***.***-00);
Gracinda Frutuoso Teixeira (573.***.***-53); Luiza Estela Costa Azevedo Melo
(052.***.***-72); Margareth Ferreira de Melo (214.***.***-72); Regina Frutuoso Teixeira
(221.***.***-00); Rosa Maria Silva (167.***.***-27).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão/entidade Diretoria de Assistência ao Pessoal -
Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s)
contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos atos 11016/2025, 29234/2025 e 82601/2024,
ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de
cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Tenente, General de Brigada e
Tenente Coronel, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da
Resolução nº 353/2023-TCU.