ACÓRDÃO Nº 2381/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2381/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.501/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Antonio Fonseca da Cunha Neto (317.***.***-87)
4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se examina o ato inicial de
aposentadoria de Antonio Fonseca da Cunha Neto, encaminhado ao TCU pela Fundação
Universidade de Brasília para fins de registro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1988; 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992; 260 a
262 do Regimento Interno do TCU; 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, bem como
na Súmula-TCU 106 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Antonio Fonseca da Cunha
Neto;
9.2. dispensar a reposição das importâncias, indevidamente, recebidas de boa-
fé pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília que, nos prazos
indicados, contados da notificação desta decisão, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. em 15 (quinze) dias:
9.3.1.1. altere a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, conforme
a regra prevista no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, salvo se
o interessado preencher, integralmente, os requisitos de outra regra de inativação que
garanta o benefício inicial calculado de acordo com o disposto no art. 26 da mesma
emenda (média aritmética simples dos salários e remunerações de contribuição) e optar
por se aposentar com base nessa outra regra;
9.3.1.2. comunique o interessado sobre esta decisão, alertando-o de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3.2. em 30 (trinta) dias, comprove ao TCU a comunicação ao interessado e
emita novo ato, livre da irregularidade apontada.
10. Ata n° 16/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2381-
16/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.