ACÓRDÃO Nº 1284/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1284/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.994/2016-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Barbalho Reis Comunicação e Consultoria Ltda - Me
(26.420.877/0001-25); Dalmo Antônio Tavares de Queiroz (143.***.***-53); Eduardo Alves
Fayet (859.***.***-30); Fundação Universa (03.218.102/0001-76); Humberto Silva Gomes
(516.***.***-72); Race Consult Consultoria Tecnica e Representações Ltda
(00.085.177/0001-38); Rafael Alves Fayet (503.***.***-91).
3.2. Recorrente: Dalmo Antônio Tavares de Queiroz (143.***.***-53)..
4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Evaristo Vieira de Araújo Neto (40.750/OAB-DF),
representando Rafael Alves Fayet; Cássio Victor Silva Benatti e Waldemar Soares Lima
Junior (9338/OAB-DF), representando Fundação Universa; Marcio Jose Teixeira
(70.966/OAB-PR), representando Caio Rodrigo de Souza Lopes; Marcos Paulo de Castro
Pereira (49.078/OAB-PR) e Marcelo José Ciscato (24.654/OAB-PR), representando Marcelo
Sotomaior Cardoso; Jorge Luiz Carvalho Lugão (34001/OAB-DF) e Camila Silva Lugão
(26377/OAB-DF), representando Luiz Henrique de Barros; Ivo Ary Meier Junior
(25.047/OAB-PR), Adoniram Ozias Santos (63.491/OAB-PR) e outros, representando Flavia
de Andrade Duque; Jorge Luiz Carvalho Lugão (34001/OAB-DF) e Camila Silva Lugão
(26377/OAB-DF), representando Antonio Lucena Benavenuto; Marcio Jose Teixeira
(70.966/OAB-PR), representando Sl Servicos de Levantamento de Informacoes Ltda; Jorge
Luiz Carvalho Lugão (34001/OAB-DF) e Camila Silva Lugão (26377/OAB-DF), representando
Valor Brasilia Assessoria e Servicos de Desenvolvimento Profissional Ltda; Ivo Ary Meier
Junior (25.047/OAB-PR), Adoniram Ozias Santos (63.491/OAB-PR) e outros, representando
Ag-1 Turismo Ltda - Me; Marcio Jose Teixeira (70.966/OAB-PR), representando Bruno
Ricardo de Souza Lopes; Marcio Jose Teixeira (70.966/OAB-PR), representando Tatiana
Carolina de Souza Lopes; Jorge Luiz Carvalho Lugão (34001/OAB-DF) e Camila Silva Lugão
(26377/OAB-DF), representando Alda Stela Ribeiro Lima; Luiz Carlos Krammer
(28.060/OAB-RS) e Leandro Godois (47.097/OAB-RS), representando Ronnie Reus
Schroeder; Suenio Walttemberg Goncalves e Silva (8643/OAB-SE), representando Antonio
Alvaro Garcez Dias de Carvalho; Evaristo Vieira de Araújo Neto (40.750/OAB-DF),
representando Eduardo Alves Fayet; Suenio Walttemberg Goncalves e Silva (8643/OAB-
SE), representando Marcos Antonio Garcez Dias de Carvalho; Ivo Ary Meier Junior
(25.047/OAB-PR), Adoniram Ozias Santos (63.491/OAB-PR) e outros, representando Marcio
Lopes; Byanca Curcino Paranagua (45250/OAB-DF), representando Dalmo Antônio Tavares
de Queiroz; Suenio Walttemberg Goncalves e Silva (8643/OAB-SE), representando Alfama
Processamento de Dados Ltda.; Suenio Walttemberg Goncalves e Silva (8643/OAB-SE),
representando Fabio Emanuel Garcez Dias de Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto
pelo Sr. Dalmo Antônio Tavares de Queiroz contra o Acórdão 4.781/2022-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32,
inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. dar ciência desta deliberação aos interessados.
10. Ata n° 17/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1284-
17/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).