ACÓRDÃO Nº 2415/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2415/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada por Brecha Advogados, acerca de
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 75/2025, promovido pelo Grupamento de
Apoio dos Afonsos, no valor estimado de R$ 996.754,00, destinado ao registro de preços
para contratação de serviços de manutenção de segundo nível de viaturas e outros
equipamentos motores.
Considerando que o representante alega, em síntese, a ocorrência de
reabertura do certame sem observância do prazo mínimo legal de dez dias úteis para
apresentação de propostas e lances, previsto no art. 55, inciso II, alínea "a", da Lei
14.133/2021, bem como a inviabilização do exercício do direito de impugnação e de
pedido de esclarecimentos;
considerando que a unidade técnica consignou estarem presentes os requisitos
de admissibilidade da representação, nos termos do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021,
c/c os arts. 235 e 237 do Regimento Interno do Tribunal, uma vez que a matéria se insere
na competência desta Corte, refere-se a responsável sujeito à sua jurisdição e veio
acompanhada de indícios suficientes de irregularidade;
considerando que, no tocante ao mérito, a controvérsia se fundamenta na
alegada fixação de prazo exíguo entre a reabertura do certame e a realização da sessão
pública, o que, em tese, poderia comprometer a competitividade e a observância dos
princípios que regem as contratações públicas;
considerando que, contudo, restou comprovado nos autos que a sessão
pública inicialmente prevista não foi realizada, tendo a própria Administração promovido
a suspensão do procedimento licitatório antes de sua ocorrência, sem definição de nova
data para sua retomada;
considerando que, diante desse fato superveniente, as irregularidades
apontadas perdem o objeto, uma vez que o cronograma inicialmente questionado deixou
de produzir efeitos e não há, no momento, parâmetro concreto para avaliação de
eventual ofensa aos prazos legais; e
considerando, por fim, que a unidade técnica propôs o conhecimento da
representação, com a consequente consideração de sua perda de objeto e o
arquivamento dos autos, entendimento que se mostra adequado diante da ausência de
utilidade prática na apreciação do mérito;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) considerar prejudicada a apreciação do mérito da representação, por perda
de objeto, em razão de o pregão impugnado ter sido suspenso em 12/5/2026, antes da
realização da sessão pública da licitação, sem data marcada para retomada do processo
licitatório;
c) comunicar esta decisão à representante e ao jurisdicionado;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-010.093/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Brecha Advogados
1.2. Unidade: Grupamento de Apoio dos Afonsos
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: João Carlos de Sousa Brecha (OAB/RJ 133.056),
representando Brecha Advogados
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há