ACÓRDÃO Nº 1262/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1262/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de supostas irregularidades ocorridas na
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), concernentes ao cancelamento de
protocolo de reclamação de consumidor sob alegação de duplicidade.
Considerando que a denúncia, embora apresentada por cidadão legitimado,
versa sobre questão estritamente individual e de natureza consumerista, envolvendo
trâmite administrativo de protocolo de atendimento;
considerando que as competências constitucionais do Tribunal de Contas da
União, fixadas no art. 71 da Constituição Federal, destinam-se à salvaguarda do patrimônio
público e do interesse público primário;
considerando que o objeto da denúncia não demonstra aplicação, fiscalização
ou gestão de recursos públicos federais, tampouco risco de dano ao erário ou falha
sistêmica em políticas públicas que justifique a atuação do controle externo;
considerando que a jurisprudência pacífica desta Corte (v.g. Acórdãos
554/2018-1ª Câmara, 7.131/2012-1ª Câmara e Decisão 1.438/2002-Plenário) veda a
utilização do Tribunal como instância revisora de atos administrativos para a tutela de
direitos subjetivos ou interesses meramente privados;
considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a ausência de
gravame ao interesse público e a natureza estranha da matéria à jurisdição do Tribunal
obstam o conhecimento da peça como denúncia;
considerando os pareceres uniformes da Unidade Técnica no sentido do não
conhecimento e arquivamento liminar do feito,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103,
§ 1º e 105 da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da presente documentação como denúncia, ante o não
preenchimento dos requisitos de admissibilidade;
b) levantar o sigilo que recai sobre os autos, preservando-se a restrição de
acesso apenas às peças que contenham informações pessoais que identifiquem o
denunciante;
c) informar o conteúdo desta deliberação ao denunciante; e
d) arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-000.951/2026-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.