ACÓRDÃO Nº 1234/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1234/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao
processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-007.103/2007-7 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)
1.1. Responsáveis: Aldemir Bonfim dos Santos (529.***.***-68); Almir
Guilherme Barbassa (012.***.***-15); Antônio Carlos Alvarez Justi (268.***.***-72);
Francisco Eugênio Magarinos Torres (259.***.***-91); Guilherme de Oliveira Estrella
(012.***.***-00); Ildo Luis Sauer (265.***.***-91); José Antônio de Figueiredo
(507.***.***-34); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.***.***-72); Kuniyuki Terabe
(016.***.***-00); Mario Nigri Klein (496.***.***-68); Nestor Cunat Cervero (371.381.207-
10); Paulo Roberto Costa (302.***.***-15); Pedro José Barusco Filho (987.***.***-15);
Petróleo Brasileiro S.a. (33.000.167/0001-01); Renato de Souza Duque (510.***.***-49).
1.2. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Estaleiro Mauá S/A
(02.926.485/0001-74); Fstp Brasil Ltda (06.011.542/0001-46); Petrobras Netherlands B.V. -
Petrobras Internacional.
1.3. Órgão/Entidade: Petrobras Netherlands B.V. - Petrobras Internacional
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.7. Representação legal: Daniele de Oliveira Nunes, OAB/RJ 165.787, Rodrigo
Benício Jansen Ferreira, OAB/RJ 111.830 - representando a FSTP Brasil Ltda; Camila
Mendes Vianna Cardoso, OAB/RJ 67.677 e outros - representando Jurong Shipyard Pte Ltd;
e Taísa Oliveira Maciel, OAB/RJ 118.488, Hélio Siqueira Júnior, OAB/RJ 62.929, Paola Allak
da Silva, OAB/RJ 142.389 - representando a Petróleo Brasileiro S.A
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.5 e
9.1.6 do Acordão 3.282/2011-Plenário; e
1.8.2. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, V, do Regimento Interno
do TCU.