RESOLUÇÃO CREMESP Nº 399, DE 26 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CREMESP Nº 399, DE 26 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a regularidade financeira e a
responsabilidade da pessoa jurídica perante o corpo
clínico, estabelece o rito para apuração de
inadimplência, define a responsabilidade do diretor
técnico, o direito de recusa à realização de plantão e
escala e o direito ao desligamento motivado do médico
no âmbito do Estado de São Paulo.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, no
uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada
pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e pelo seu Regimento Interno, considerando as
deliberações tomadas em Sessão Plenária realizada em 26 de maio de 2026, resolve:
CAPÍTULO I
DO DEVER ÉTICO
Art. 1º É dever ético do diretor técnico e da pessoa jurídica prestadora ou
intermediadora de assistência médica, de qualquer natureza jurídica e de cunhos público ou
privado, zelar pelo pagamento pontual e digno dos honorários, salários e demais
contraprestações devidas a todo o corpo clínico e/ou médicos submetidos a contratos avulsos,
sobreavisos ou qualquer forma de prestação de serviços médicos executados sob sua gestão.
CAPÍTULO II
DA INADIMPLÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA E DO RITO ADMINISTRATIVO
Art. 2º A pessoa jurídica inscrita no Conselho Regional de Medicina do Estado de
São Paulo que incorrer em inadimplência no pagamento de honorários, salários, plantões,
sobreavisos ou quaisquer contraprestações devidas a médicos, por período superior a cinco
dias após o vencimento pactuado, estará sujeita à instauração de procedimento administrativo
sancionador.
Parágrafo único. A alegação de ausência de repasse de verbas por parte da gestão
pública não será considerada causa legítima para eximir a pessoa jurídica de suas obrigações
financeiras perante o médico.
Art. 3º O processo administrativo para apuração da inadimplência seguirá o
seguinte rito:
I - recebida a denúncia fundamentada pelo médico prejudicado, será avaliada em
até 48 horas pela Comissão de Defesa das Prerrogativas Médicas do CREMESP; após a
deliberação desta Comissão, a empresa será notificada para apresentar defesa prévia no prazo
de dois dias úteis;
II - transcorrido o prazo de defesa, com ou sem a resposta da empresa, a demanda
será encaminhada à Presidência que nomeará Conselheiro Relator, que elaborará relatório e
pautará o processo para julgamento em Sessão Plenária;
III - as partes serão notificadas da data do julgamento, sendo garantido o direito à
sustentação oral.
Parágrafo único. Comprovada a quitação integral da dívida antes do trânsito em
julgado, o processo será extinto de ofício.
Art. 4º Constatada a inadimplência injustificada, o CREMESP poderá aplicar as
seguintes sanções:
I - suspensão do registro da inscrição pelo período de cento e oitenta dias a um ano;
II - cancelamento definitivo do registro de inscrição.
CAPÍTULO III
DOS EFEITOS ESTENDIDOS AOS SÓCIOS E DO RESTABELECIMENTO
Art. 5º A sanção de suspensão ou cancelamento aplicada à pessoa jurídica
devedora acarretará a imediata suspensão do registro de todas as demais empresas médicas
inscritas no CREMESP que possuam o mesmo sócio administrador, enquanto perdurar o
débito.
Art. 6º Na hipótese de suspensão, o registro será reativado mediante prova
documental de quitação integral dos débitos.
Parágrafo único. Na hipótese de cancelamento, a empresa devedora e as demais
empresas vinculadas ao mesmo sócio administrador somente poderão solicitar nova inscrição
após a quitação integral dos débitos, sujeitando se às exigências documentais vigentes.
CAPITULO IV
DO RESTABELECIMENTO DO REGISTRO
Art. 7º A regularização da situação financeira perante os médicos afetados terá
efeitos distintos conforme a sanção aplicada.
§ 1º Nos casos de suspensão, o registro será reativado automaticamente pelo
CREMESP após a protocolização da prova de quitação integral dos débitos.
§ 2º Nos casos em que a Sessão Plenária decidir pelo cancelamento do registro, a
comprovação do pagamento não restaura o registro anterior. A empresa deverá iniciar um
novo processo de inscrição, submetendo-se a todas as taxas, vistorias e exigências documentais
previstas na legislação vigente à época do novo pedido.
Art. 8º A reabilitação da empresa devedora, seja por levantamento de suspensão
ou nova inscrição, é condição indispensável para que as demais empresas do mesmo sócio-
administrador (mencionadas no art. 5°) tenham suas atividades restabelecidas.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE DO DIRETOR TÉCNICO E DO DIREITO DO MÉDICO
Art. 9º A inadimplência de honorários superior a trinta dias caracteriza grave falta
de condições de trabalho.
Parágrafo único. O diretor técnico que se omitir ou deixar de comunicar o fato ao
CREMESP no prazo de cinco dias úteis incorrerá em violação aos arts. 18 e 19 do Código de Ética
Médica.
Art. 10. Fica assegurado ao médico vítima de inadimplência o direito de não realizar
plantões e escalas subsequentes na instituição devedora, sem que tal ato caracterize infração
ética por abandono de plantão.
Parágrafo único. Para exercer esse direito, o médico deverá notificar o diretor
técnico com antecedência mínima de quinze dias, cabendo a este providenciar substituto ou
solicitar interdição ética do serviço.
CAPÍTULO VI
DO DIREITO AO DESLIGAMENTO MOTIVADO
Art. 11. Seja qual for o vínculo, é vedada a retirada unilateral e imotivada do
profissional médico de seu posto de trabalho durante a jornada do exercício da prestação de
serviços previamente acordada em plantões.
Art. 12. Caso o médico seja desligado imotivadamente por denunciar más
condições de trabalho ou atrasos de pagamento, estará sujeito ao disposto no art. 48 do Código
de Ética Médica ao profissional que o suceder, sem prejuízo da responsabilização do diretor
técnico e da empresa intermediadora.
CAPÍTULO VII
DO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES
Art. 13. Fica instituído o Cadastro Paulista de Inadimplência Médica, de caráter
público, destinado a listar empresas penalizadas por atraso de honorários na forma desta
Resolução.
Art. 14. Cópias integrais das decisões que confirmarem as sanções impostas nos
incisos I e II do Art.4 desta resolução após o trânsito em julgado, serão remetidas através de
Ofício à Receita Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual, Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo e Vigilância Sanitária Municipal, Secretarias Estadual e
Municipais de Saúde para apuração de responsabilidades e providências.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.