ACÓRDÃO Nº 1253/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1253/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 708/2020, celebrado entre o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e Mais Soluções Câmara de
Negociação e Mediação Online Ltda. (CNPJ: 14.951.013/0001-50), com vigência de
3/5/2021 a 3/5/2023, oriundo do Pregão Eletrônico (PE) 107/2020, no valor de R$
14.192.674,63, cujo objeto é: prestação de serviços de segmentação de devedores, para
implementar e operacionalizar a cobrança extrajudicial sob demanda e a inclusão de
devedores em cadastros de inadimplentes em razão de multas de trânsito autuadas pelo
Dnit (peça 7);
Considerando a ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art.
113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do
TCU, e com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU nº 259/2014;
Considerando que a representação não está acompanhada de indício
concernente às irregularidades ou ilegalidades denunciadas;
Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos
nos autos que indiquem prejuízo ao erário ou outra irregularidade apta a perfazer
interesse público suficiente a ensejar a atuação deste Tribunal;
Considerando que as representações de licitantes não se prestam à defesa de
interesses meramente particulares junto à Administração Pública, devendo sua
procedência ser fundada no resguardo do interesse público, vez que não é da competência
do TCU a defesa de interesses privados perante o Poder Público (Acórdão 2.426/2015-TCU-
Plenário);
Considerando que a competência do Tribunal de Contas da União nos
processos de controle externo, em especial as denúncias e representações, destina-se a
assegurar primordialmente a observância do interesse público e não de interesse
meramente privado (Acórdãos 3.273/2013, do Plenário, 4.402/2016, da Primeira Câmara,
e 7.329/2014, 2.082/2014, 5.826/2012 e 8.203/2011, da Segunda Câmara);
Considerando que a tutela de interesses ou direitos subjetivos deve ser
resolvida perante a própria administração contratante, por meio de recurso administrativo,
ou perante o Poder Judiciário, mediante a devida ação judicial (Acórdãos 4.402/2016 e
1.166/2015, da Primeira Câmara);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237
e 235 do Regimento Interno do TCU, no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e nos arts. 103,
§ 1º, e 105 da Resolução - TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em não conhecer a representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade
pertinentes, remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 47) ao representante,
destacando que a referida decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos, e arquivar os autos.
1. Processo TC-008.886/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Luciana Maria Aragão Marcondes (31204/OAB-DF),
representando Mais Câmara de Negociação e Mediação Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.