PORTARIA ALF/GRU Nº 103, DE 28 DE MAIO DE 2026

PORTARIA ALF/GRU Nº 103, DE 28 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria ALF/GRU nº 2, de 14 de janeiro de
2021, publicada no Diário Oficial da União de 21 de
janeiro de 2021, Seção 1, pág. 89,
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no exercício das competências previstas
nos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria ALF/GRU nº 2, de 14 de janeiro de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 3º ..........................................................................
.......................................................................................
IV - apreciar pedido de dispensa da realização do curso previsto na Portaria
COANA nº 185/2026.
........................................................................................"
"Art. 11-A. Fica delegada competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal
do Brasil em exercício no Serviço de Gestão de Riscos Aduaneiros (SERAD) para, em caráter
complementar às atribuições da Seção de Remessas Expressas (SARPE) e em situações
devidamente justificadas, gerir o controle aduaneiro relativo à entrada, ao trânsito e à
saída de remessas expressas internacionais.
§ 1º A atuação prevista no caput dar-se-á de forma coordenada com a SARPE,
observadas as diretrizes estabelecidas.
§ 2º A delegação de que trata este artigo não afasta a competência originária
da SARPE nem prejudica a supervisão e a orientação operacional por ela exercidas."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS