ACÓRDÃO Nº 1254/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1254/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso interposto por Karin Faria Pinho contra o Acórdão
3.929/2025-TCU-1ª Câmara, proferido no âmbito de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
Considerando que a peça foi apresentada como recurso de revisão, espécie
recursal de natureza excepcional, que exige, além dos pressupostos gerais de
admissibilidade, o atendimento dos requisitos específicos previstos no art. 35 da Lei
8.443/1992;
considerando que, conforme consignado na instrução da Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos, não foram colacionados documentos novos, limitando-se a
peça à reapresentação de teses jurídicas, o que não satisfaz os requisitos específicos do
recurso de revisão;
considerando que, segundo entendimento consolidado no âmbito desta Corte,
eventual evolução/divergência jurisprudencial não se qualifica como documento novo para
fins do art. 35 da Lei 8.443/1992;
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União,
embora concorde com a conclusão de que o recurso de revisão não atende às condições
do art. 35 da Lei 8.443/1992 e com o encaminhamento pelo não conhecimento, ponderou
que, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, seria mais adequado receber a
peça como recurso de reconsideração intempestivo, por ter sido apresentada dentro do
prazo de cento e oitenta dias previsto no § 2º do art. 285 do Regimento Interno do TCU,
providência que preserva a possibilidade de eventual interposição futura de recurso de
revisão, se assim desejar a recorrente e desde que atendidos os requisitos legais;
considerando que, recebida a peça como recurso de reconsideração, impõe-se
reconhecer a intempestividade, por ter sido interposta fora do prazo ordinário previsto no
art. 285, caput, do Regimento Interno do TCU; e
considerando que o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 e o art. 285, §
2º, do Regimento Interno do TCU condicionam o conhecimento do recurso de
reconsideração intempestivo à superveniência de fatos novos, hipótese não caracterizada
quando o recorrente apenas reapresenta argumentos e teses jurídicas sem documentação
nova;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 32, parágrafo único, art. 35 e no art. 33 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, e 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU,
em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, em:
receber a peça recursal como recurso de reconsideração, por aplicação do
princípio da fungibilidade recursal;
não conhecer do recurso de reconsideração, por intempestividade e ausência
de fatos novos;
comunicar esta deliberação à recorrente e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), nos termos regimentais;
determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-007.446/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 020.495/2025-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Karin Faria Pinho (087.***.***-28)
1.3. Recorrente: Karin Faria Pinho (087.***.***-28)
1.4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE)
1.9. Representação legal: Gabriel Cardoso Nascimento (OAB/PI 23.158), Julia
Leite Valente (OAB/MG 141.080) e outros, representando Karin Faria Pinho
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há