DESPACHO SDL-ANP Nº 822, DE 28 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 29/05/2026

DESPACHO SDL-ANP Nº 822, DE 28 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista
o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução
ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 25,
inciso II, e o que consta do processo nº 48610.229033/2025-44, torna pública a revogação da
autorização SDL-ANP nº 317, de 20 de junho de 2017, da sociedade NACIONAL PETROLEO
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 13.569.712/0004-10, para o exercício da
atividade de filial de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação.
RÔMULO PREJIONI HANSEN

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