LEI Nº 15.418, DE 28 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 15.418, DE 28 DE MAIO DE 2026
Cria a Universidade Federal Indígena.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Universidade Federal Indígena - Unind, de natureza jurídica
autárquica, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal.
Parágrafo único. A Unind poderá ser constituída de forma multicêntrica, comcampi
nas regiões do Brasil, com vistas a atender as especificidades da presença dos povos indígenas
no País.
Art. 2º A Unind terá por objetivos:
I - ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do
conhecimento e promover extensão universitária;
II - produzir conhecimentos científicos e técnicos necessários ao fortalecimento
cultural, à gestão territorial e ambiental e à garantia dos direitos indígenas, em diálogo com
sistemas de conhecimentos e saberes tradicionais;
III - valorizar e incentivar as inovações tecnológicas apropriadas aos contextos
ambientais e sociais dos territórios indígenas;
IV - promover a sustentabilidade socioambiental dos territórios e dos projetos
societários de bem-viver dos povos indígenas; e
V - valorizar, preservar e difundir os saberes, as culturas, as histórias e as línguas
dos povos indígenas do Brasil e da América Latina.
Art. 3º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da Unind,
observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão,
serão estabelecidas nos termos desta Lei, de seu Estatuto e das demais normas pertinentes.
Art. 4º A Unind poderá estabelecer processos seletivos próprios, ouvidas as
comunidades indígenas e consideradas as diversidades linguística e cultural.
Parágrafo único. Os processos de que trata o caput deste artigo deverão prever
critérios específicos que assegurem percentual mínimo de seleção de candidatos indígenas.
Art. 5º O patrimônio da Unind será constituído por:
I - bens e direitos que adquirir; e
II - bens e direitos doados pela União, pelos Estados, pelos Municípios e por
entidades públicas e particulares.
§ 1º Somente será admitida a doação à Unind de bens livres e desembaraçados de
quaisquer ônus.
§ 2º Os bens e os direitos da Unind serão utilizados ou aplicados exclusivamente
para a consecução de seus objetivos e não poderão ser alienados, exceto nos casos e nas
condições permitidos em lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo federal autorizado a transferir para a Unind bens móveis
e imóveis integrantes do patrimônio da União necessários ao funcionamento da Universidade.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
WANDERSON MAIA NASCIMENTO
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
Art. 7º Os recursos financeiros da Unind serão provenientes de:
I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União;
II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares;
III - receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados,
compatíveis com a finalidade da Unind, nos termos de seu Estatuto e seu regimento geral;
IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades e organismos
nacionais e internacionais; e
V - outras receitas eventuais.
Art. 8º A administração superior da Unind será exercida pelo Reitor e pelo Conselho
Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, estabelecidas no Estatuto e no
regimento geral.
§ 1º A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da Unind.
§ 2º O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências e em seus impedimentos
legais.
§ 3º O Estatuto da Unind disporá sobre a composição e as competências do
Conselho Universitário.
§ 4º O primeiro Reitor e o Vice-Reitor serão nomeados pro tempore, em ato do
Ministro de Estado da Educação, até que a Unind seja organizada na forma de seu Estatuto.
§ 5º Caberá ao Reitor pro tempore estabelecer as condições para a escolha do
Reitor da Unind, de acordo com a legislação.
Art. 9º Os cargos de Reitor e Vice-Reitor serão ocupados obrigatoriamente por
docentes indígenas.
Art. 10. Os cargos de Professor da Carreira do Magistério Superior e os de Técnico-
Administrativos da Unind serão criados por lei específica.
§ 1º O ingresso nos cargos do Quadro de Pessoal Efetivo da Unind será por meio de
concurso público de provas ou de provas e títulos, com critérios específicos que assegurem
percentual mínimo de seleção de candidatos indígenas, observado o disposto na Lei nº 15.142,
de 3 de junho de 2025.
§ 2º O provimento dos cargos e das funções fica condicionado à expressa
autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual, nos termos do disposto no § 1º do
art. 169 da Constituição Federal.
Art. 11. A implantação da Unind fica sujeita à existência de dotação específica no
Orçamento Geral da União.
Art. 12. A Unind encaminhará ao Ministério da Educação, no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, contado da data de nomeação do Reitor e do Vice-Reitor pro tempore, as
propostas de Estatuto e regimento geral para aprovação pelas instâncias competentes.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Janine Mello dos Santos
Leonardo Osvaldo Barchini Rosa
Esther Dweck
Luiz Henrique Eloy Amado