ATO NORMATIVO Nº 977, DE 28 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO NORMATIVO Nº 977, DE 28 DE MAIO DE 2026
Abre crédito suplementar em favor da Justiça Militar da União, para reforço de dotações do
Orçamento do exercício de 2026.
A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO o disposto no § 4º do inciso II do art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 - Lei Orçamentária Anual de 2026; e
CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO nº 28, de 4 de fevereiro de 2026, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, no exercício de 2026, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública
da União, e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor global de R$ 7.240.672,00 (sete milhões duzentos e quarenta mil seiscentos e setenta e dois reais) ao Orçamento de Seguridade
Social da Justiça Militar da União, para atender à programação constante dos Anexos I e II deste Ato Normativo.
Parágrafo único. Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no caput provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II deste Ato
Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Minª MARIA ELIZABETH ROCHA