ACÓRDÃO Nº 1252/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1252/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas na dispensa eletrônica de licitação 45/2026, realizada pela Escola de Formação
Complementar do Exército, no valor estimado de R$10.335,41 (peça 7), para aquisição de
materiais de consumo de áudio e vídeo para atender as necessidades daquela
instituição;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de
competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida
em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do
representante, bem como encontrar-se acompanhada de suficientes indícios concernentes
à irregularidade ou ilegalidade;
Considerando a inexistência de risco, materialidade e relevância que
justifiquem a atuação desta Casa, conforme exame sumário empreendido pela secretaria
instrutora (peça 8), nos termos do disposto no art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução-TCU
259/2014;
Considerando que a presente representação não atende aos requisitos
previstos no exame sumário disposto no art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, alterada
pela Resolução-TCU 323/2020, razão pela qual o presente processo deve ser arquivado
após a representação ser levada ao conhecimento da unidade jurisdicionada para a
adoção das providências de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao
Tribunal, com cópia para o respectivo órgão de controle interno, nos termos do art. 106,
§ 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, incisos III e V, 235
e 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU e no art. 170, §
4º, da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a
representação para, após exame sumário, considerar não atendidos os requisitos de risco,
relevância e materialidade que ensejam a atuação deste Tribunal; e adotar as medidas
elencadas no item 1.6.
1. Processo TC-008.326/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Escola de Formação Complementar do Exército.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Jose Arnaldo Sena Santos, representando 61.313.126
Jose Arnaldo Sena Santos.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. comunicar os fatos à Escola de Formação Complementar do Exército para
adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados
acessível ao Tribunal, com cópia para o Centro de Controle Interno do Comando do
Exército - CCIEx, sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da representação, da instrução
(peça 8) e desta deliberação;
1.6.2. informar ao representante deste acórdão, destacando que pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
1.6.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, I,
do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014,
alterada pela Resolução-TCU 323/2020.