ACÓRDÃO Nº 2445/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2445/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de expediente por meio do qual a Fundação Universidade Federal do
Piauí (peça 86) solicita a dilação do prazo originalmente concedido para o cumprimento
da diligência objeto do Ofício 0632/2026-TCU/AudPessoal.
Considerando que a solicitação não veio acompanhada da devida
fundamentação ou motivação, em desacordo com o disposto no art. 1º, inciso II, da
Portaria-MIN-JPJ nº 2/2023, que delega aos titulares das unidades técnicas a
competência para conceder prorrogações mediante despacho devidamente
fundamentado;
considerando que o Acórdão 3454/2023-TCU-1ª Câmara já havia fixado prazo
improrrogável de 60 (sessenta) dias para que a entidade iniciasse os procedimentos
necessários ao atendimento de determinações exaradas por esta Corte;
considerando que a instituição teve ciência das determinações do Tribunal
ainda em 2022 (peça 47), o que demonstra tempo suficiente para a adoção das
providências necessárias, não se verificando, no presente caso, circunstância excepcional
apta a afastar a preclusão temporal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 11 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 1º, inciso II, da Portaria-MIN-JPJ nº 2/2023, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em:
a) indeferir o pedido de prorrogação de prazo formulado pela Fundação
Universidade Federal do Piauí, ante a ausência de motivação e a natureza improrrogável
do prazo anteriormente fixado;
b) alertar à Fundação Universidade Federal do Piauí que o descumprimento
injustificado de deliberação deste Tribunal poderá ensejar a aplicação da multa prevista
no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, além da responsabilização da autoridade
administrativa competente;
c) determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
que monitore o cumprimento da diligência e, caso expirado o prazo sem manifestação,
promova a imediata adoção das medidas cabíveis;
d) remeter cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica (peça
87) à requerente.
1. Processo TC-006.165/2014-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Responsável: Lauro Oliveira Viana (718.***.***-87).
1.2. Interessado: Lilia Maria Ribeiro de Carvalho (138.***.***-34).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.