ACÓRDÃO Nº 1278/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1278/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.036/2025-1.
1.1. Apenso: 008.119/2025-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério da Educação; Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos; Ministério da Igualdade Racial; Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o relatório da
auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar a aplicação das políticas de
reserva legal de vagas para pessoas negras e pessoas com deficiência nos concursos
públicos da Administração Pública Federal Direta e Indireta, com foco na melhoria do
acesso desses grupos historicamente excluídos a oportunidades estáveis de trabalho,
renda e reconhecimento institucional, promovendo justiça social e maior diversidade nos
quadros da Administração Pública Federal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no
art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 2º, inciso III, e 11 da
Resolução TCU 315/2020, em:
9.1. determinar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
(MGI), na condição de coordenador do Comitê de Acompanhamento e Avaliação das
Reservas de Vagas no Serviço Público Federal, e em articulação com o Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o Ministério da Igualdade Racial (MIR) e o
Ministério dos Povos Indígenas (MPI), com fundamento no art. 10º da Lei 15.142/2025
e no art. 22 do Decreto 12.536/2025, que, no prazo de 180 dias:
9.1.1. desenvolva metodologia unificada de acompanhamento e avaliação da
aplicação das reservas de vagas em concursos públicos federais destinadas a pessoas
pretas ou pardas, indígenas e quilombolas, metodologia que deve permitir verificar se as
reservas de vagas estão sendo efetivamente aplicadas nas nomeações, contendo, no
mínimo:
9.1.1.1. indicadores de efetividade e metas associadas;
9.1.1.2. definição clara das responsabilidades de cada órgão;
9.1.1.3. padrões mínimos de interoperabilidade entre as bases de dados;
9.1.1.4. fluxos contínuos de coleta e consolidação das informações sobre
concursos, nomeações e ingresso por reserva de vagas;
9.1.1.5. mecanismos de transparência ativa, com divulgação de dados em
formato aberto, que permitam o acompanhamento público dos resultados do
monitoramento e avaliação; e
9.1.1.6. periodicidade mínima para avaliações estruturadas da política;
9.1.2. elabore nota técnica orientando os órgãos e entidades da Administração
Pública Federal sobre os métodos atualmente disponíveis para a alocação das vagas
legalmente reservadas em editais que agrupem diferentes unidades administrativas, áreas
de especialidade ou estruturas regionalizadas, explicitando os contextos em que cada
método é melhor indicado, de modo que não comprometam o quantitativo de
nomeações de candidatos que optaram por concorrer como cotistas em relação ao
número de vagas reservadas ou o direito desses candidatos de concorrer
concomitantemente às vagas destinadas a ampla concorrência, conforme prevê o art. 7º
da Lei nº 15.142/2025 e o art. 9º da IN MGI/MDHC 260/2025;
9.2. recomendar ao MGI, em articulação com o MDHC, e com fundamento no
art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.2.1. inclua, na metodologia unificada de acompanhamento e avaliação
prevista no subitem 9.1.1, as informações relativas à reserva de vaga destinada às
pessoas com deficiência em concursos públicos federais; e
9.2.2. atualize a IN MGI/MDHC 260/2025, em consonância com a nota técnica
referida no subitem 9.1.2, de modo a incluir mecanismos para garantir a efetividade da
reserva de vagas para pessoas com deficiência, no caso de editais que agrupem
diferentes unidades administrativas, áreas de especialidade ou estruturas regionalizadas
de um mesmo órgão ou entidade;
9.3. recomendar ao MGI, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
315/2020, que:
9.3.1. estabeleça padrões mínimos de publicidade e transparência para os
editais de concursos públicos federais, entre os quais, mas não exclusivamente:
9.3.1.1. edital de abertura com a ordem de nomeação prevista para os
candidatos aprovados, inclusive aqueles que concorrem pelas vagas reservadas por
lei;
9.3.1.2. divulgação centralizada, no sítio da instituição pública federal
responsável pelo provimento das vagas, para cada concurso, dos resultados
intermediários e finais;
9.3.1.3. divulgação tempestiva de todos os espelhos de provas (inclusive
orais) para que os candidatos possam, se for o caso, exercer o direito de recorrer dos
resultados;
9.3.1.4. divulgação centralizada, no sítio da instituição pública federal
responsável pelo provimento das vagas, para cada concurso, das portarias de
nomeação, informando explicitamente a condição de cotista de cada candidato e a
modalidade de cota (para pessoa preta ou parda, indígena, quilombola ou PcD),
quando for o caso; e
9.3.1.5. divulgação centralizada, no sítio da instituição pública federal
responsável pelo provimento das vagas, para cada concurso, do quantitativo atualizado
de nomeados pela ampla concorrência e por cada modalidade de cota (para pessoa
preta ou parda, indígena, quilombola ou PcD);
9.3.2. estabeleça diretrizes normativas e orientações técnicas padronizadas
sobre a aplicação do art. 7º, § 2º, da Lei nº 15.142/2025 e do art. 10 da IN
MGI/MDHC nº 260/2025, assegurando que candidatos optantes pelas cotas, quando
aprovados dentro do quantitativo de vagas da ampla concorrência, sejam nomeados
por esta última lista;
9.3.3. estabeleça diretrizes normativas e orientadoras para assegurar a
representatividade racial e a participação de pessoas com deficiência nas comissões
responsáveis pela organização, condução e julgamento de concursos públicos no âmbito
da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; e
9.3.4. desenvolva estudos com o objetivo de avaliar a aplicabilidade da
implementação de um banco nacional de especialistas destinado ao cadastramento e
à gestão de profissionais com formação e experiência em questões raciais para atuação
em comissões de heteroidentificação, tendo como referência inicial o previsto nos arts.
15 a 19 da Resolução CNJ nº 541/2023, e a implementação do aproveitamento
recíproco dos resultados de procedimentos de heteroidentificação entre concursos
distintos, com base na experiência do Judiciário formalizada na Resolução CNJ nº
614/2025;
9.4. recomendar ao Ministério da Educação (MEC), em articulação com o
MGI, e com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que regulamente os
concursos públicos para os cargos de Professor da Carreira do Magistério Superior e
de Professor da Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, respeitadas a
autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal e a autonomia dos
institutos federais prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei 11.892/2008, de modo
a:
9.4.1. estabelecer procedimentos de planejamento para o preenchimento de
vagas para o cargo de magistério superior e magistério EBTT, a fim de impedir o
fracionamento de vagas por editais;
9.4.2. estabelecer padrões mínimos de publicidade e transparência para os
editais, entre os quais, mas não exclusivamente:
9.4.2.1 edital de abertura com a ordem de nomeação prevista para os
candidatos aprovados, inclusive aqueles que concorrem pelas vagas reservadas por
lei;
9.4.2.2. divulgação centralizada, no sítio da instituição pública federal
responsável pelo provimento das vagas, para cada concurso, dos resultados
intermediários e finais;
9.4.2.3. divulgação tempestiva de todos os espelhos de provas (inclusive
orais) para que os candidatos possam, se for o caso, exercer o direito de recorrer dos
resultados;
9.4.2.4. divulgação centralizada, no sítio da instituição pública federal
responsável pelo provimento das vagas, para cada concurso, das portarias de
nomeação, informando explicitamente a condição de cotista de cada candidato e a
modalidade de cota (para pessoa preta ou parda, indígena, quilombola ou PcD),
quando for o caso; e
9.4.2.5. divulgação centralizada, no sítio da instituição pública federal
responsável pelo provimento das vagas, para cada concurso, do quantitativo atualizado
de nomeados pela ampla concorrência e por cada modalidade de cota (para pessoa
preta ou parda, indígena, quilombola ou PcD);
9.5. determinar ao MIR que, com fundamento no art. 4º da Resolução-TCU
315/2020, no art. 8º, § 1º, III, do Decreto 12.536/2025 e no art. 19, § 1º, III, da IN
MGI/MIR/MPI 261/2025, defina, no prazo de 90 dias, o conteúdo que deve reger as
capacitações dos membros das comissões de confirmação complementar à
autodeclaração;
9.6. recomendar ao MIR, em articulação com o MGI, com fundamento no
art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que estabeleça os requisitos mínimos a serem
exigidos das capacitações dos membros das comissões de confirmação complementar
à autodeclaração dos candidatos pretos e pardos, em termos de carga horária mínima,
modalidades de oferta a serem adotadas e critérios de conclusão e certificação que
assegurem que os cursos foram concluídos com aproveitamento, em especial para as
capacitações a distância;
9.7. recomendar ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU nº 315/2020, que avalie a oportunidade e
conveniência de:
9.7.1. harmonizar o art. 5º, § 3º, da Resolução-CNMP nº 170/2017 com o
previsto no art. 9º do Decreto 12.536/2025 e no art. 9º da Resolução-CNJ
541/2023;
9.7.2. harmonizar o art. 16, inciso IV, da Resolução-CNMP 81/2012 com o
previsto nos arts. 14 a 17 da IN MGI/MDHC 260/2025;
9.7.3. estabelecer os requisitos mínimos a serem exigidos das capacitações
dos membros das comissões de confirmação complementar à autodeclaração dos
candidatos pretos e pardos nos concursos do Ministério Público, em termos de carga
horária mínima, modalidades de oferta a serem adotadas e critérios de conclusão e
certificação que assegurem que os cursos foram concluídos com aproveitamento, em
especial para as capacitações a distância;
9.8. recomendar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com fundamento no
art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que avalie a oportunidade e conveniência de:
9.8.1. elaborar normativo que estabeleça regras para aplicação da reserva
de vagas para pessoas com deficiência em todos os concursos públicos do Poder
Judiciário, a exemplo da Resolução-CNJ nº 203/2015, que regulamenta a reserva de
vagas para pessoas negras; e
9.8.2. aprimorar os requisitos mínimos exigidos das capacitações dos
membros das comissões de confirmação complementar à autodeclaração dos
candidatos pretos e pardos nos concursos do Poder Judiciário, em termos de
modalidade de oferta a ser adotada e critérios de conclusão e certificação que
assegurem que os cursos foram concluídos com aproveitamento, em especial para as
capacitações a distância;
9.9. dar ciência ao MGI, ao MIR e ao MPI, com fundamento no art. 9º da
Resolução-TCU 315/2020, de que o art. 11 da IN Conjunta MGI-MIR-MPI 261/2025 está
em desacordo com o art. 6º da Lei 15.142/2025 e os artigos 19 e 23 do Decreto
12.536/2025, na medida em que estabelece duas cláusulas de barreira para candidatos
optantes pela reserva de vagas em concursos públicos em situações não previstas nas
normas de hierarquia superior, infringindo, assim, o princípio da hierarquia das
normas;
9.10. dar ciência às universidades federais e às instituições que integram a
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, previstas no art. 1º,
incisos I, II, III e V da Lei 11.892/2008, com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU
315/2020, de que:
9.10.1. o fracionamento de vagas em mais de um certame, excetuadas as
situações devidamente justificadas, viola o § 1º do art. 5º da Lei 15.142/2025, o art.
20, § 1º, do Decreto 12.536/2025 e o art. 29 da IN MGI/MDHC 260/2025; e
9.10.2. o fracionamento de vagas por áreas de conhecimento, especialidades
ou localidades no que diz respeito à aplicação das políticas de reserva de vagas, ao
considerar diferentes áreas de conhecimento, especialidades ou localidades de uma
mesma carreira de magistério como cargos distintos, contraria o art. 3º, parágrafo
único, da Lei 8.112/1990; e
9.11. autorizar, com fundamento no art. 17, § 2º, da Resolução TCU
315/2020, o monitoramento das recomendações constantes deste Acórdão, na forma
proposta pela AudEducação.
10. Ata n° 17/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1278-17/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.