ACÓRDÃO Nº 1279/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1279/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.084/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Jose Davi Cavalcante Moreira (52440/OAB-DF), entre
outros, representando a Petróleo Brasileiro S/A.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este acompanhamento que tem por objetivo
examinar a evolução dos indicadores contábeis e econômico-financeiros da Petróleo
Brasileiro S/A (Petrobras) e a aderência das decisões alocativas de capital ao
Planejamento Estratégico da companhia;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recomendar à Petróleo Brasileiro S/A, com fundamento no art. 250,
inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020,
que:
9.1.1. estabeleça, formalmente, faixas de variação esperadas e de limites de
tolerância para a execução de cada item das fontes e dos usos de caixa
(investimentos/CAPEX, remuneração aos acionistas e pagamento de dívidas), em estrita
observância aos guidances estabelecidos em seu Planejamento Estratégico (Plano de
Negócios) vigente;
9.1.2. institua e aprove, nas instâncias de governança competentes, plano
de contingência a ser acionado tempestivamente sempre que houver a aproximação
material ou o rompimento dos limites de variação estipulados nos termos do item
9.1.1 deste acórdão, visando o reequilíbrio financeiro e resguardando a capacidade de
investimento da companhia, com fundamento no princípio da eficiência (art. 37, caput,
da Constituição Federal) e no dever de diligência dos administradores (art. 153 da Lei
6.404/1976);
9.1.3. incorpore na elaboração do referido plano de contingência parâmetros
que levem em consideração: (i) testes de estresse para cenários macroeconômicos e de
choques de preços oriundos de tensões geopolíticas internacionais e (ii) o
monitoramento do posicionamento da Petrobras (benchmarking) frente ao
comportamento das empresas pares do mercado global de óleo e gás;
9.2. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural
e Mineração (AudPetróleo) a dar continuidade, em processo apartado ou em etapas
sucessivas nestes autos, ao acompanhamento dos indicadores contábeis e econômico-
financeiros da Petrobras, com fundamento no art. 241 do Regimento Interno do TCU,
com o objetivo de identificar eventuais riscos nas variações dos indicadores que
venham a ser técnica ou economicamente injustificáveis ou se mostrem incompatíveis
com o Planejamento Estratégico da companhia;
9.3. manter a chancela de sigilo sobre as peças originais produzidas nestes
autos que contenham informações estratégicas ou empresariais confidenciais da
Petrobras, bem assim a instrução de peça 85, inclusive os seus Apêndices A, B, C, D,
E e F, nos termos do art. 22 da Lei 12.527/2011, c/c art. 8º, § 3º, inciso III, e art. 11,
inciso III, da Resolução-TCU 294/2018, conferindo-se publicidade apenas às versões das
instruções técnicas e do presente Relatório e Voto em que tais dados sensíveis tenham
sido omitidos;
9.4. classificar como pública a peça 84, que contém apenas o Apêndice G
da instrução de peça 85, no qual foram omitidas as informações confidenciais indicadas
pela Petrobras e que segue reproduzida no relatório que fundamente o presente
acórdão; e
9.5. comunicar a presente deliberação à Diretoria Executiva e ao Conselho
de Administração da Petrobras.
10. Ata n° 17/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1279-17/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).