ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o §
1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
Medida Provisória nº 1.348, de 6 de abril de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial
da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro
de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para
Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o
auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de
2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa", tem sua
vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 28 de maio de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional