ACÓRDÃO Nº 2417/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2417/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Deputado Federal Gustavo Gayer
Machado de Araújo acerca de possíveis irregularidades em despesas realizadas pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no montante aproximado de R$ 19,5
milhões, relacionadas à contratação de serviços logísticos, transporte aéreo e hospedagem
no contexto da participação da empresa na 30ª Conferência das Partes da Convenção-
Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30).
Considerando que a controvérsia trazida aos autos se fundamenta em
alegações de possível afronta aos princípios da economicidade, moralidade, eficiência e
finalidade pública, bem como na suposta incompatibilidade das despesas com o objeto
social da empresa e sua situação econômico-financeira;
considerando que, no tocante ao pedido de realização de auditoria específico,
o representante não detém legitimidade para requerer a instauração de fiscalização nos
termos previstos no Regimento Interno do Tribunal, não sendo possível o conhecimento
dessa pretensão;
considerando que as matérias relativas à compatibilidade das despesas com o
planejamento estratégico da empresa e à situação econômico-financeira já se encontram
abrangidas por fiscalizações em curso no âmbito deste Tribunal, notadamente no TC
023.400/2025-0, não se justificando a abertura de procedimento autônomo para exame
de tema já submetido a acompanhamento institucional;
considerando que, adicionalmente, a situação das empresas estatais federais -
com destaque para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - vem sendo objeto de
acompanhamento sistemático por este Tribunal, inclusive no contexto de avaliação de
riscos fiscais, plano de reestruturação e ações coordenadas de fiscalização conduzidas por
múltiplas unidades técnicas, o que evidencia a existência de abordagem institucional
abrangente e estruturada sobre a matéria;
considerando que as alegações apresentadas não foram acompanhadas de
elementos mínimos, documentos oficiais ou evidências técnicas capazes de demonstrar a
existência de irregularidade concreta ou de indícios suficientes à instauração de
procedimento de controle externo;
considerando, por fim, que a unidade técnica propôs o não conhecimento da
representação, com o consequente arquivamento, entendimento que se mostra adequado
diante da insuficiência dos pressupostos de admissibilidade e da inexistência de elementos
que justifiquem a atuação desta Corte no caso concreto;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-022.819/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Sr. Gustavo Gayer Machado de Araújo, Deputado
Federal;
1.2. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há