ACÓRDÃO Nº 1257/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1257/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia formulada com fundamento no art. 234 do Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União, em que se apontam supostas irregularidades na
Secretaria de Patrimônio da União (SPU), relacionadas, em síntese, à inexistência de
carreira própria, à utilização continuada de servidores movimentados de outros órgãos, ao
pagamento de gratificações a esses servidores e à alegada ausência de nomeação de
aprovados em concurso público vigente, com possíveis reflexos na continuidade
administrativa, na retenção de conhecimento técnico e na eficiência institucional.
Considerando que a denúncia atende, em tese, aos requisitos formais de
admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do Tribunal de Contas
da União, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que os fatos narrados e os pedidos formulados não evidenciam,
de forma objetiva, ilegalidade ou irregularidade em sentido estrito, dano ao erário ou
afronta direta a comando normativo, mas veiculam questionamentos predominantemente
relacionados a opções de natureza administrativa, organizacional e gerencial, inseridas no
âmbito do juízo de conveniência e oportunidade do gestor público;
considerando que as questões atinentes à inexistência de carreira própria na
SPU, à dependência estrutural de servidores movimentados e aos impactos dessa
configuração na governança e na capacidade institucional do órgão não são inéditas, tendo
sido objeto de análise prévia, sistemática e estruturante por esta Corte, no âmbito de
ações de controle específicas;
considerando que, nesse contexto, o Acórdão 160/2024-TCU-Plenário, de
relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, examinou a elevada dependência de servidores
cedidos na Secretaria de Patrimônio da União e os reflexos dessa prática na continuidade
administrativa e na governança institucional, cabendo, neste momento, ao administrador
público a definição de arranjos internos de gestão, estruturação de carreiras e organização
da força de trabalho, especialmente porque está ausente, na denúncia ora apresentada,
demonstração clara de ilegalidade ou prejuízo ao interesse público primário;
considerando que a atuação desta Corte, quando voltada a temas estruturantes
de capacidade institucional e governança, tem sido realizada por meio de instrumentos
próprios de fiscalização - como levantamentos, auditorias e avaliações de políticas públicas
-, pelos quais se identificam riscos, se formulam constatações e se emitem recomendações
com enfoque prospectivo e sistêmico; e
considerando que a reabertura da matéria pela via estreita da denúncia, sem
a apresentação de fatos novos ou de descumprimento de determinações porventura
anteriormente expedidas, implicaria indevida sobreposição de ações de controle e não se
coaduna com os princípios da racionalidade, da eficiência e da economicidade do controle
externo;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, nos termos do art. 143, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da
União, com fundamento nos arts. 234 e 235, parágrafo único, do mesmo regimento, c/c os
arts. 103, § 1º, 105 e 108 da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da denúncia, diante da inexistência de apontamento de
ilegalidades ou irregularidades em sentido estrito;
b) levantar o sigilo do processo, exceto quanto à identificação do
denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante e à Secretaria de Patrimônio da
União;
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-020.467/2025-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Secretaria do Patrimônio da União
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há